A Lei n° 10.826/03 prevê que a autorização de porte de arma
perderá automaticamente sua eficácia se o portador for
detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito
de substâncias químicas ou alucinógenas. A questão apresentada
aborda qual forma de extinção do ato administrativo?
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Segundo José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual do
Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA em
relação ao tema invalidação (anulação).
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