Questões de Concurso Militar PM-SC 2017 para Aspirante da Polícia Militar - Anulada
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836355
Direito Constitucional
A propriedade privada deve ter uma função social, de modo que, ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe
utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica. Segundo José Afonso da Silva (SILVA, José
Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 283), a função social
da propriedade pode manifestar-se, “conforme as hipóteses, seja como condição de exercício das faculdades
atribuídas, seja como obrigação de executar determinadas faculdades de acordo com modalidades preestabelecidas”.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836356
Direito Penal
A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Analise as alternativas abaixo e responda de
acordo com a legislação referida, considerando as condutas típicas nela previstas:
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836357
Direito Processual Penal
Durante uma discussão, Setembrina atirou no chão o aparelho celular de seu companheiro Mévio. Considerando a
situação hipotética, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836358
Direito Penal
Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836359
Direito Penal
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo
legal: