Questões de Concurso Militar PM-SC 2015 para Aspirante da Polícia Militar
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Q464657
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:
Q464658
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), assinale a assertiva correta:
Q464659
Direito Penal
Julgue os itens que seguem de acordo com a legislação penal brasileira e assinale a única alternativa correta:
Q464660
Direito Penal
A retratação do agente, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos casos em que for permitido por lei, de acordo com o Código Penal, é causa de:
Q464661
Direito Penal
Analise as alternativas e assinale a incorreta: