Questões de Concurso Militar PM-RN 2022 para Medicina Veterinária - Grandes Animais

A Portaria nº 1.660/2009 institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (VIGIPOS), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivo: 

A Política Nacional de Vigilância em Saúde juntamente com a Política Nacional de Atenção Básica preconizam a integração entre as ações de Vigilância em Saúde e de Atenção Básica como fator essencial para o atendimento das reais necessidades de saúde da população, sendo o trabalho conjunto entre os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) estratégico e desejável para identificar e intervir nos problemas de saúde-doença da comunidade, facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde e prevenir doenças. De acordo com o Art. 3º da Lei Federal nº 13.595/2018, são consideradas atribuições dos ACEs, EXCETO:

O juramento do médico veterinário traz as seguintes palavras: “juro que, no exercício da Medicina Veterinária, cumprirei os dispositivos legais e normativos, respeitando o Código de Ética profissional, buscando harmonia entre ciência e arte, aplicando meus conhecimentos para o desenvolvimento científico e tecnológico em benefício da saúde única e bem-estar dos animais, promovendo o desenvolvimento sustentável. Assim eu juro!” (Juramento do médico veterinário – Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016.)
Neste juramento estão intrincados os seguintes preceitos básicos que devem ser seguidos por todo profissional no âmbito de suas atribuições, EXCETO: 

De acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Podemos considerar, portanto, que:

Todo veterinário tem por obrigação ética seguir as normas do Conselho de Medicina Veterinária e o Código de Ética da profissão, que abordam todas as áreas da Medicina Veterinária e fornecem um suporte de grande relevância para o profissional se proteger de problemas civis e judiciais. Buscando evitar represálias no exercício da profissão, o médico veterinário NÃO deve:
I. Anunciar-se especialista sem que tenha o título devidamente registrado no Sistema CFMV/CRMVs.
II. Divulgar informações sobre assuntos profissionais de forma sensacionalista, promocional, de conteúdo inverídico, ou sem comprovação científica.
III. Encaminhar de volta ao médico veterinário o paciente que lhe for enviado para procedimento especializado, uma vez que este paciente passa a ser de sua responsabilidade.
IV. Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, clínica, unidade sanitária, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer função profissional.
V. Deixar de comunicar aos seus auxiliares as condições de trabalho que possam colocar em risco sua saúde ou sua integridade física, bem como deixar de esclarecer os procedimentos adequados para evitar tais riscos.
Atende ao questionamento abordado apenas o que se afirma em