No âmbito de procedimento disciplinar instaurado para apuração de transgressão funcional supostamente praticada por militar estadual, foi debatida a abrangência dos princípios da hierarquia e da disciplina previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, bem como os reflexos desses valores institucionais sobre a conduta profissional dos integrantes das corporações militares estaduais. À luz da Lei nº 963/2014 — Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, estabelecendo normas relacionadas à inatividade, pensão militar e demais mecanismos de proteção social aplicáveis aos militares estaduais e seus dependentes. Durante estudo institucional acerca do regime jurídico militar, debateu-se a natureza normativa do sistema de proteção social aplicável às corporações militares estaduais. Nos termos da Lei Complementar nº 305/2022, marque a alternativa correta.