A política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:  

A Lei nº 14.751/2023 estabeleceu normas gerais para organização, funcionamento, garantias, prerrogativas e regime jurídico aplicáveis às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Durante atividade de capacitação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das corporações militares estaduais e os fundamentos estruturantes previstos na legislação nacional aplicável às instituições militares estaduais. À luz da Lei nº 14.751/2023 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.