Durante uma reunião estratégica do Conselho Municipal, voltada para a revisão do orçamento após uma série de fortes chuvas, o Prefeito solicitou ao Coordenador de Defesa Civil que separasse as verbas destinadas especificamente para as atividades de “prevenção” de novos desastres, orientando-o a não confundi-las com as verbas de “preparação” ou de “recuperação”. De acordo com o que estabelece expressamente o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), para cumprir a determinação do Prefeito, o Coordenador deve enquadrar como prevenção:

Durante uma preleção aos seus subordinados, o Comandante de um batalhão destacou as inovações trazidas pela nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023). Ele enfatizou que a legislação atual consolidou o reconhecimento da atuação multifacetada das corporações, definindo expressamente os grandes sistemas e estruturas governamentais dos quais elas fazem parte. Nos termos exatos da referida lei, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições integrantes do: