Questões de Concurso Militar PM-BA 2025 para Oficial Auxiliar
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Q3259247
Direito Penal Militar
Nos crimes militares, considera-se praticado o fato, no lugar
em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em
parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde
se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Contudo, nos
crimes omissivos, o fato considera-se praticado apenas:
Q3259248
Direito Penal Militar
Serão considerados CRIMES MILITARES EM TEMPO DE
PAZ, os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado,
ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os crimes de que trata o Código Penal
Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal
comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente,
salvo disposição especial, como os crimes previstos no próprio
CPM e os previstos na legislação penal, quando praticados
em situações específicas, nos casos corretamente esposados
apenas em:
Q3259249
Direito Penal Militar
Os CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, quando
dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis,
serão da competência:
Q3259250
Direito Penal Militar
O conceito analítico de crime fragmenta os elementos do
crime em tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade para que
suas características sejam estudadas separadamente e de
forma sucessiva, seguindo etapas de avaliação lógica e fixa.
Zaffaroni e Pierangeli (2011, p. 368), figurativamente, comparam
este conceito a uma rocha que para ser mais bem estudada,
os geólogos precisarão cortá-la em estratos, sem que com isso
fique descaracterizada. Assim, surge também a nomenclatura
de conceito estratificado de crime. No tocante ao Direito
Penal Militar, para que ocorra o crime militar, além dos três
fragmentos citados acima (tipicidade, ilicitude e culpabilidade)
é imprescindível ainda que essa conduta se amolde ao artigo 9º
do CPM. A isso chamamos corretamente de:
Q3259251
Direito Penal Militar
Balizado exclusivamente pelo Código Penal Militar, temos
um rol de excludentes de ilicitude claramente exposto no art.
42. Sem muitos esforços, podemos claramente enumerar que
as hipóteses legais que excluem o crime militar são equivalentes
às hipóteses legais que afastam o crime comum. Entretanto, na
seara do direito penal militar, aplica-se de forma alternativa o
regramento:
Q3259252
Direito Penal Militar
Não há igualmente crime quando o comandante de navio,
aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave
calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a
executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade
ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição,
a revolta ou o saque. A tal instituto chamados corretamente de.
Q3259253
Direito Penal Militar
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,
no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda
que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha
sido julgado pela justiça estrangeira. É também aplicável a lei
penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios
estrangeiros, desde que, corretamente, a conduta seja praticada:
Q3259254
Direito Penal Militar
Afirma o CPM que os efeitos da lei penal militar alcançarão
as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se
encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou
ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que
de propriedade privada. A isso chamamos corretamente de:
Q3259255
Direito Penal Militar
Considera-se praticado o crime militar no momento da ação
ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. No arcabouço
do Direito Penal Militar, a teoria que exclusivamente corresponde
a tal conceito está corretamente vaticinada apenas em:
Q3259256
Direito Penal Militar
’Excesso’ significa ‘passar dos limites’ de uma dessas
causas eximentes, mas, para ‘passar dos limites’ será sempre
necessário se ter estado, em algum momento, dentro deles.
A doutrina em geral classifica o excesso em doloso, culposo,
acidental ou exculpante / escusável, sendo o Código Penal
Militar define o excesso exculpante / escusável (art. 45, parágrafo
único), corretamente, como:
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