No que se refere às disposição do Código Penal Militar
(Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa
incorreta acerca da aplicação da lei penal militar.
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O Código Penal Militar trata das penas principais e
acessórias. Sobre o assunto, assinale a alternativa que
apresenta incorretamente uma pena acessória:
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