Questões de Concurso Militar PM-RJ 2017 para Aspirante da Polícia Militar

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Q770214 Direito Constitucional
Carla, chilena, solteira, sem prole, chegou ao Brasil em 31/12/2000 e fixou residência na cidade do Rio de Janeiro. No dia 01/01/2011 requereu junto à autoridade administrativa sua naturalização, alegando residência fixa no Brasil há mais de 10 (dez) anos, bem como ausência de condenação criminal. A autoridade administrativa, por sua vez, indeferiu o requerimento alegando os seguintes argumentos: 1) Carla não cumpriu o prazo de mais de 15 (quinze) anos ininterruptos estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88); 2) a naturalização extraordinária só é permitida caso o estrangeiro(a) tenha tido filho(s) no Brasil; 3) o deferimento da naturalização extraordinária é revestido de conveniência e oportunidade. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a autoridade administrativa:
Alternativas
Q770215 Direito Constitucional
Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:
Alternativas
Q770216 Direitos Humanos
Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:
Alternativas
Q770217 Direito Constitucional
Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando os condutores se aproximarem de blitz ou barreira policial. De acordo com a lei em referência, as penalidades previstas aos infratores são pecuniárias a serem definidas pelo Poder Executivo posteriormente. Analisando o caso hipotético e considerando o entendimento do SupremoTribunal Federal, a lei em apreço é:
Alternativas
Q770218 Direito Constitucional
No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: A
24: C
25: C