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Q579239

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579239 Direitos Humanos

Quanto ao direito de petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

é prescindível o esgotamento das medidas internas para solução do litígio quando, na legislação interna de um Estado, não houver previsão do devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.

para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, é necessário que tenham sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna.

a demora injustificada no julgamento de recurso interposto no âmbito interno não obsta a admissão de petição sobre o mesmo caso pela Comissão.

o direito de petição pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo fixação de prazo limite para tanto.

os Estados e a Comissão Interamericana podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que não é possível em se tratando de pessoas ou grupo de pessoas.

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Q579240

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , Características dos direitos humanos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579240 Direitos Humanos

Observe as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas

O movimento internacional dos direitos humanos flexibiliza as noções de soberania nacional e de jurisdição doméstica, consagrando um patamar internacional mínimo de proteção dos direitos humanos ao qual os Estados devem se adequar.

O cosmopolitanismo é uma modalidade de “globalização de cima para baixo”.

Para os adeptos do universalismo importa, precipuamente, o respeito à coletividade, sendo o indivíduo percebido apenas como parte integrante da sociedade em que se encontra inserido.

A partir da Declaração de Viena, adotada em 25/06/1 993, estabeleceu-se que a universalidade dos direitos humanos deve ser enriquecida pela diversidade cultural, diversidade esta que pode ser invocada para abrandamento desses direitos, dependendo das particularidades nacionais e regionais de cada Estado.

Um relativismo cultural fraco compreende a ideia de que a cultura é a principal fonte de validade de um direito ou regra moral.

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Q579241

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579241 Direito Internacional Público

Quanto ao processo de incorporação de tratado ou convenção internacional pelo direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.

Se aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e versar sobre direitos humanos, será equivalente à emenda constitucional.

Versando sobre direitos humanos, basta a aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, para que alcance o status de emenda constitucional.

Se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e versar sobre direitos humanos, será equivalente à norma constitucional originária.

Será equivalente à emenda constitucional se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q579242

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579242 Direitos Humanos

A respeito da aplicação da lei, analisada à luz do Direito Internacional Humanitário, é correto afirmar que:

Alternativas

tortura significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são acidentalmente causados a uma pessoa com os fins de obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissões.

o termo “detenção” designa a condição das pessoas privadas da sua liberdade em conseqüência de condenação pela prática de uma infração.

o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.

nenhuma circunstância, salvo em caso de guerra, poderá ser invocada para justificar um desaparecimento forçado.

os responsáveis pela aplicação da lei devem identificar-se como tal e fazer uma advertência clara da sua intenção de utilizarem armas de fogo, deixando um prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado, ainda que essa providência, tendo em conta as circunstâncias do caso, se revele desnecessária.

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Q579243

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Direito à Memória e à Verdade , Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil , Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579243 Direitos Humanos

Acerca da proteção dos grupos vulneráveis no âmbito dos direitos humanos é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

não configura discriminação racial medida tomada por Estado Parte com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, mesmo que fundada na exclusão de direitos e liberdades fundamentais de outros grupos.

as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais , autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

criança é todo ser humano que ainda não tenha completado 18 anos de idade ou que, de acordo com a lei aplicável à criança em determinado país, ainda não tenha alcançado a maioridade.

não é possível a expulsão de um refugiado que se encontre regularmente no território de determinado Estado Parte, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.

entende-se por violência contra a mulher toda violência, física, sexual e psicológica, que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

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Respostas

56: D

57: A

58: B

59: C

60: A

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