Questões PM-MG 2011 para Aspirante da Polícia Militar

Q212195

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212195 Direito Penal

As questões são atinentes ao Estatuto do Desarmamento.
A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre os procedimentos
administrativos e reguladores do registro, comércio, da posse e
porte de armas, criando o SINARM.

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, é importante destacar que

a lei concebeu delitos que tratam progressivamente de maneira mais gravosa, de acordo com o tipo de armamento, sendo de uso permitido ou de uso restrito.

a pessoa que permite que pessoa menor de 18 anos se apodere de arma de fogo de sua propriedade, responderá por hipotética violência praticada culposamente.

pratica crime o empresário ou diretor responsável de empresa de segurança ou transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo no prazo máximo de 48 horas do fato.

a posse irregular de uso permitido ocorre na circunstância em que o agente ativo guarda consigo, no interior de sua casa, uma arma de fogo com a numeração raspada.

Q212198

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212198 Direito Penal

A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:

O aumento de pena para o delito praticado mediante sequestro da vítima.

A punição para o homicídio doloso praticado por meio da tortura.

Uma cláusula de aumento de pena para o delito derivado da discriminação racial.

A penalização pelo crime de tortura do agente que se omite diante do dever de evitar a conduta de outrem.

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