Questões de Concurso Militar EsFCEx 2011 para Oficial - Direito

o princípio do desenvolvimento sustentável se consubstancia nas práticas de desenvolvimento que ajudam a atender as necessidades atuais sem comprometer as condições futuras para as próximas gerações.

desde que autorizado por lei, as terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica podem ser alienadas.

a Constituição adotou o critério da hierarquia para distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados, sendo as normas federais superiores às demais.

os critérios econômico, ambiental e social são os fundamentos do princípio do desenvolvimento sustentável.

de acordo com o princípio poluidor-pagador, o poluidor deve pagar pela poluição causada que importe em danos à saúde humana, sendo os outros efeitos da poluição repartidos por toda a sociedade em função do risco das atividades econômicas.

somente a União, os Estados e o Distrito Federal tem competência para emitir licença ambiental.

o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

o licenciamento ambiental é exigível para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

o estudo de impacto ambiental é cabível e exigível para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

o estudo de impacto ambiental será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, sendo vedado ao órgão ambiental dispensá-lo.