Questões de Concurso Militar EsFCEx 2011 para Oficial - Direito

A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.

O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.

Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.