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CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
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Q3691904

Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691904 Direito Penal Militar

No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM.

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerando-se superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM.

Só é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM.

Não se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM.

Abandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.

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Q3691905

Direito Penal Militar Crime Militar , Espécies de Crimes militares ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691905 Direito Penal Militar

De acordo com o art. 9º do CPM, só há crime militar, em tempo de paz, quando o fato é praticado:

Alternativas

Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração pública estadual e assemelhados.

Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

Por militar da ativa, em atividade puramente particular contra militar da reserva ou reforma ou civil.

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, embora não estando de serviço, use armamento de propriedade militar, sob sua guarda, para a prática de ato ilegal.

Por militar em serviço, em território nacional; se cometer crime contra a vida de civil será de competência do tribunal do júri.

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Q3691906

Direito Penal Militar Teoria da Pena ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691906 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, no art. 98, uma das Penas Acessórias é a(o):

Alternativas

Perda do posto ou perda da patente temporariamente.

Indignidade para o oficialato ou a incompatibilidade com o oficialato.

Adição da função pública, ainda que eletiva.

Usurpação dos poderes políticos.

Desdobramento dos pátrio poder, tutela ou curatela.

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Q3691907

Direito Penal Militar Crime Militar , Espécies de Crimes militares ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691907 Direito Penal Militar

De acordo com o disposto no Código Penal Militar (CPM), responda CORRETAMENTE a situação hipotética a seguir:

Três militares desarmados reunidos agindo contra a ordem, sem assunto ou matéria de serviço, recebida de superior ou negando-se com resistência e violência a cumpri-la, cometem:

Alternativas

Crime de desobediência para todos os militares, de acordo com o art. 301 do CPM.

Crime de insubordinação para todos os militares, previsto no art. 163 do CPM.

Crime de motim para todos os militares, conforme o art. 149 do CPM.

Crime de revolta para todos os militares, conforme o parágrafo único do art. 149 do CPM.

Crime de insubordinação com qualificadora, pois são três militares.

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Q3691912

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691912 Direito Penal Militar

A respeito da aplicação da lei penal militar no tempo e no espaço, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Código Penal Militar adota a teoria do resultado para o tempo do crime.

O Código Penal Militar (CPM) adota a teoria da ubiquidade (ou mista) para determinar o tempo do crime, considerando tanto o momento da ação quanto o do resultado.

O crime militar, para a lei penal, é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.

A lei penal militar mais grave, que revoga a mais branda, é retroativa e se beneficia o réu.

O CPM adota a teoria do lugar do resultado para a aplicação da lei penal no espaço.

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Q3691914

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691914 Direito Penal Militar

A respeito da extinção da punibilidade no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A sentença de prescrição não extingue os efeitos secundários da condenação, como a perda do posto ou da graduação.

O perdão judicial é aplicável a todos os crimes militares.

A prescrição no CPM é contada de forma idêntica à do Código Penal comum.

A morte do agente não extingue a punibilidade se o crime for de lesa-pátria.

A anistia e o indulto são causas de extinção da punibilidade.

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