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Q2364935

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364935 Direito Processual Penal

O sistema processual penal no qual o magistrado pode desencadear a ação penal de ofício e impor sigilo ao processo por ato discricionário, independentemente de fundamentação, é denominado

Alternativas

sistema misto.

sistema inquisitivo garantista.

sistema inquisitivo.

sistema acusatório garantista.

sistema acusatório.

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Q2364936

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Tutela penal cautelar: definição e espécies ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364936 Direito Processual Penal

No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

Alternativas

A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, deverá a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, colocar o autuado em liberdade mediante o pagamento de fiança.

Caso um promotor de justiça pratique crime afiançável, poderá a autoridade policial proceder à lavratura do auto de prisão, desde que um representante da procuradoria do órgão acompanhe o procedimento.

O flagrante próprio admite o decurso de intervalo temporal superior a 24 horas entre o cometimento da infração penal e a efetiva prisão do agente.

De regra, a apresentação espontânea do autor do delito à autoridade policial logo após a prática delituosa impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

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Q2364937

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364937 Direito Processual Penal

A respeito dos sujeitos, das provas e das nulidades no processo penal, assinale a opção correta, considerando o Código de Processo Penal (CPP), bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desses assuntos.

Alternativas

A deficiência de defesa constituída pelo réu é considerada causa de nulidade absoluta.

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, mesmo que somente na fase decisória, anulam-se todos os atos do processo desde o seu início, e não apenas os atos decisórios.

A falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta, não podendo ser suprida a sua falta por qualquer outro meio de prova.

A inobservância de disposições constitucionais no âmbito do processo penal são convalidáveis, desde que constituam prejuízo tanto para a acusação quanto para a defesa.

Cabe ao Ministério Público a arguição de nulidade somente quando demonstrado, exclusivamente, o prejuízo para a acusação.

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Q2364938

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes contra a honra ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364938 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas

O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.

A ação penal é pública incondicionada.

Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.

O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

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Q2364943

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364943 Direito Processual Penal

Maria mantém um relacionamento conjugal há 3 anos com João, que, desempregado, passou a beber cotidianamente, e a agredi-la fisicamente com frequência. Com a finalidade de preservar sua integridade física, Maria pretende requerer medida protetiva de urgência em face de seu companheiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Alternativas

A medida protetiva de urgência poderá ser concedida pelo juiz e pelo Ministério Público, a pedido da ofendida.

A medida protetiva de urgência somente poderá ser concedida quando houver a audiência das partes e a manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

A medida protetiva de urgência será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

A medida protetiva de urgência vigorará pelo prazo estabelecido na decisão judicial que identifique o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.

A medida protetiva de urgência será concedida a depender da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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