Questões de Concurso Militar CIAAR 2019 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
Foi encontrada 1 questão
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa e também solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, conforme preceitua a Constituição Federal Brasileira.
A esse respeito, é correto afirmar que justifica o estado de defesa a