Questões de Concurso Militar CIAAR 2019 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

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Q993927 Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração ou por acordo das partes.
De acordo com a previsão legal, é correto afirmar que a hipótese disposta na Lei como possibilidade de alteração unilateral pela Administração é a de que, quando
Alternativas
Q993928 Direito Administrativo

Executado o contrato, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, o seu objeto será recebido, tanto se tratando de obras e serviços, quanto de compras ou de locação de equipamentos, nas formas provisória e definitiva.


A esse respeito, é correto afirmar que a hipótese legal de dispensa de recebimento provisório é de

Alternativas
Respostas
1: B
2: A