Questões de Concurso Militar CIAAR 2018 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, o Código de Processo Penal Militar determina a compreensão do termo “casa” para fins de se efetivar a busca domicilair corretamente.
Diante do exposto, marque, a alternativa que completa corretamente o seguinte dispositivo: Em seu artigo 174, o Código de Processo Militar não compreende do termo “casa”, o(a)

Quanto ao Tópico das Penas, constante do Código Penal Militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.
( ) A pena de morte é uma pena principal e é executada por fuzilamento. ( ) O mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de 10 (dez) anos. ( ) A reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, antes de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. ( ) A pena de reclusão está inserta na categoria das penas principais e tem o mínimo de 2 (dois) anos e o máximo de 30 (trinta) anos, sendo que a pena de reclusão de até 3 (três) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida em estabelecimento militar.
Marque a alternativa com a sequência correta.

Conforme o Art. 104º do Código Penal Militar, que trata do tema “Inabilitação para o exercício de função pública”, indique a opção que completa corretamente as lacunas do enunciado abaixo.
Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de ________________________ anos, o condenado à _________________ por mais de __________________ anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública. O prazo da inabilitação para o exercício de função pública começa ao termo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se ____________________________ referida pena.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Execução das punições disciplinares, constante no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).
( ) Será licenciado a bem da disciplina, o militar com estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto no RDAER. ( ) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar com estabilidade, quando participar de conspiração ou movimento sedicioso; fizer propaganda nociva ao interesse público e praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições. ( ) A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; ou em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua. ( ) A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização; para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização. ( ) A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez.
Marque a alternativa com a sequência correta.

A Deserção está tipificada no Código Penal Militar da seguinte forma: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”.
Qual, dentre as opções a seguir está coerente com a pena determinada no Código Penal Militar para este comportamento inadequado?