Questões de Concurso Militar CIAAR 2018 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Contudo, existem algumas hipóteses elencadas no Código de Processo Civil que constituem exceção à citação feita pelo correio.
Marque a alternativa que completa a frase corretamente. “A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país”, exceto quando o(a)

A petição inicial indicará o pedido com as suas especificações dentre outros requisitos. O pedido deve ser certo e determinado. Segundo o Código de Processo Civil será lícito, porém, formular pedido genérico em algumas situações.
Qual das alternativas a seguir apresenta uma situação que cabe o pedido genérico?

A petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando o(a)

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, referente ao Processo de Execução, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. A execução pode ser promovida contra o

Referente ao tópico Imputabilidade Penal, “não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado”. Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir.
I. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial. II. O menor de vinte anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezoito anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. III. A pena pode ser atenuada, se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não ficando excluída a imputabilidade. IV. O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento é igualmente imputável.
Está correto apenas o que se afirma em