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Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Educação

O Estado não é obrigado a cumprir as normas assecuratórias de prestações positivas quando provar impossibilidades fáticas e financeiras. O Judiciário analisará, com base na razoabilidade, a existência de disponibilidade financeira.

Os princípios arrolados no art.206 da Constituição devem ser analisados em conjunto, na medida em que compõem a constituição cultural, cujas normas incorporam e resguardam a nossa individualidade histórica. Destaco o princípio do pluralismo, que está no inciso III do artigo. São igualmente legítimas todas as linhas de pensamento e/ou transmissão de conhecimento. Qualquer restrição pode ser considerada intolerância.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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