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Noções Fundamentais - A norma penal

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

1)      Legal (LEGIS): quando o caso não previsto é regulado por um preceito legal que rege caso semelhante;

2)      Jurídica (IURIS): quando o princípio para o caso omitido se deduz do espírito e do sistema do ordenamento jurídico considerado em seu conjunto.

3)      IN BONAM PARTEM: quando o sujeito é beneficiado por sua aplicação.

4)      IN MALAM PARTEM: quando o sujeito é prejudicado pela sua aplicação, sendo incabível no DP, em virtude do princípio da legalidade.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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