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Direito administrativo - Regime Jurídico Administrativo - Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

Em relação ao tema aqui tratado, parece-me relevante destacar, antes de mais nada, que o presente trabalho não ambiciona esgotar o estudo do assunto “princípios da Administração Pública”, e sim oferecer aos alunos um conteúdo mínimo capaz de subsidiar o acompanhamento das aulas.

Faz-se essa ressalva, uma vez que, dependendo da obra doutrinária a ser consultada, haverá menção a outros princípios, aqui não comentados. A opção, respeitados os objetivos dessa apostila, é por tratar dos princípios constitucionais expressos (aqueles referidos no art. 37, caput, da Constituição/88), dada a sua preponderância natural, e também de outros dois princípios extremamente relevantes, quais sejam: o princípio da supremacia do interesse público (sobre o privado) e o princípio da indisponibilidade do interesse público, os quais, juntos, formam o que se denomina de regime jurídico administrativo.

Refira-se, ainda, que, ao longo das demais aulas, ao serem abordados determinados assuntos, serão feitas referências a outros princípios de grande importância, os quais se relacionam, contudo, a temas específicos do Direito Administrativo[1].

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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