Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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Q159557
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159557 Legislação Estadual
Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Caracteriza-se a carreira do militar estadual por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral.
Alternativas
Q159556
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159556 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao militar estadual é proibido alistar-se como eleitor. Se contar com menos de dez anos de efetivo serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, ele deverá afastar-se da atividade militar na mesma data do registro da candidatura.
Alternativas
Q159555
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159555 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.
Alternativas
Q159554
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159554 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.
Alternativas
Q159553
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159553 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

O porte de arma, pelas praças, será concedido somente após a aquisição da estabilidade, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativas
Q159552
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159552 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.
Alternativas
Q58035
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58035 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas graduações superiores, visando atender às necessidades das corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado à praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.
Alternativas
Q58034
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58034 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.
Alternativas
Q58033
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58033 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).
Alternativas
Q58032
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58032 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.
Alternativas
Q58031
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58031 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Alternativas
Q58030
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58030 Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.
Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.
Alternativas
Q58029
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58029 Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.
O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.
Alternativas
Q58028
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58028 Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.
Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.
Alternativas
Q58027
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58027 Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.
É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.
Alternativas
Q58026
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58026 Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.
O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.
Alternativas
Q58025
Legislação Estadual Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58025 Legislação Estadual
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.
Alternativas
Q58024
Legislação Estadual Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58024 Legislação Estadual
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.
Alternativas
Q58023
Legislação Estadual Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58023 Legislação Estadual
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento dos deveres, em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benefício do serviço e nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos.
Alternativas
Q58022
Legislação Estadual Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58022 Legislação Estadual
Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
Alternativas
Respostas
2141: C
2142: E
2143: E
2144: C
2145: E
2146: C
2147: C
2148: C
2149: C
2150: E
2151: C
2152: E
2153: C
2154: E
2155: E
2156: C
2157: C
2158: E
2159: C
2160: C
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