Questões Militares de Legislação Estadual - Página 104

Q559811

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559811 Legislação Estadual

Sobre o procedimento para atendimento de ocorrências com reféns no Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SSP – 13, de 05.02.2010, assinale a alternativa correta.

A

Caso a OPM Territorial estabeleça vínculo de negociação, com a chegada do GATE, este deverá assumir integralmente a operação.

B

Os órgãos de imprensa serão instados a se abster de transmitir imagens e ou manter contato com os envolvidos na ocorrência.

C

O GATE é o único órgão autorizado a atender ocorrências com reféns em São Paulo.

D

O GATE atenderá as ocorrências com reféns da Capital e Grande São Paulo e o GER, no Interior.

E

A atuação do GATE depende de prévia autorização do Subcomandante PM.

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Q559810

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559810 Legislação Estadual

A arma de fogo

A

adquirida pela PMESP deverá ser registrada na 4.ª EM/ PM.

B

de porte e portátil pertencente ao patrimônio da PMESP deverá ser cadastrada na Polícia Federal.

C

de uso permitido e restrito, pertencente aos policiais militares inativos, deverá ser registrada na Polícia Federal.

D

poderá ser portada por policial militar fora de serviço em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza.

E

semiautomática e particular do PM poderá ser utilizada em serviço, em substituição à arma da PMESP, desde que possua obrigatoriamente o “zarelho”.

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Q559809

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559809 Legislação Estadual

Em face da legislação de proibição do fumo em recintos de uso coletivo, o Policial Militar, em serviço de patrulhamento, ao ser acionado

A

pelo responsável do recinto de uso coletivo, deverá auxiliar a retirada do infrator da lei do recinto e registrar a ação policial em BO/PM-TC.

B

deverá retirar o infrator da lei do recinto e registrar a ação policial em BO/PM-TC, mesmo que a conduta infracional já tenha cessado.

C

poderá adotar providências quando se tratar de consumo de produto fumígeno derivado do tabaco, mas não de outra origem.

D

em qualquer hipótese deverá, por meio do COPOM, solicitar o comparecimento de um representante do Centro de Vigilância Sanitária (CVS).

E

em qualquer hipótese deverá, por meio do COPOM, solicitar o comparecimento de um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).

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Q559807

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559807 Legislação Estadual

Relativamente ao Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAPM), é correto afirmar que

A

o programa será centralizado na Diretoria de Pessoal, por meio do CAS, e coordenado pelo Comando Geral.

B

o programa será destinado exclusivamente aos policiais militares de serviço.

C

o programa será composto de 2 (duas) fases, sendo a primeira para a coleta de documentos e testes psicológicos e a segunda, o EAP de desenvolvimento psicoemocional.

D

deverá funcionar, basicamente, em 2 (dois) turnos, podendo ainda ocorrer no período noturno.

E

o policial militar do CCB, GATE, GRPA e será submetido apenas à 1.ª fase.

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Q559806

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559806 Legislação Estadual

A Instrução Continuada de Comando (ICC)

A

visa difundir os assuntos relacionados aos POP e outros de interesse estratégico do Comando Geral.

B

terá duração de 25 (vinte e cinco) dias, iniciando-se no 5.º dia útil de cada mês.

C

será ministrada pelo “tutor de ICC”, sendo este Subtenente ou Sargento em função de comando de tropa ou fração.

D

poderá ser desenvolvida em apenas um dia por semana, reunindo-se toda a tropa operacional.

E

mesmo sendo considerada ato de serviço, gerará ao instrutor direito ao recebimento de retribuição pecuniária por 1 (uma) hora-aula.

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Q559805

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559805 Legislação Estadual

As Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar (I–40–PM) determinam que

A

a contagem do prazo para a conclusão do IPM deve se iniciar na data do recebimento de sua Portaria.

B

a escolha do Oficial responsável pelo SJD deve recair obrigatoriamente sobre aquele que possua o CEO – Polícia Judiciária Militar.

C

o ato de delegação para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar deverá ser expresso e individualizado para cada ocorrência policial.

D

todos os instrumentos utilizados para a prática da infração penal-militar deverão permanecer depositados na OPM instauradora, à disposição da Justiça Militar.

E

na confecção do Termo de Deserção, a delegação para o exercício das atribuições de PJM deve recair preferencialmente sobre o Cmt de Cia PM.

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Q559803

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559803 Legislação Estadual

Relativamente à atuação da PMESP na sistemática de movimentação de presos, é correto afirmar que

A

movimentações para comparecimento em Juízo são as apresentações em cumprimento às requisições do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

B

para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais da SAP, cabe à PMESP conferir a documentação do preso e assinar o recibo de sua retirada.

C

para os presos recolhidos em estabelecimento prisionais subordinados à SAP, cabe à PMESP apenas a realização da escolta.

D

para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais da SAP, cabe à PMESP realizar a apresentação do preso em juízo.

E

para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais subordinados à SAP cabe à Polícia Militar o transporte e a escolta em viatura da SAP.

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Q559797

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559797 Legislação Estadual

São sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

A

advertência, repreensão escrita, detenção, demissão e proibição do uso do uniforme.

B

permanência disciplinar, expulsão, reforma administrativa disciplinar, prisão sem fazer serviço e detenção.

C

expulsão, repreensão escrita, detenção, demissão e reforma administrativa disciplinar.

D

proibição do uso do uniforme, expulsão, detenção, demissão, reforma administrativa disciplinar.

E

permanência disciplinar, expulsão, detenção, prisão sem fazer serviço e demissão.

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Q559796

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559796 Legislação Estadual

Sobre o Programa de Radiopatrulha – Atendimento “190” –, assinale a alternativa correta.

A

Radiopatrulha é a viatura, guarnecida por dois ou três policiais militares, empregada na execução do patrulhamento preventivo e repressivo imediato.

B

O Programa deve operar, ininterruptamente, 24 horas por dia com maior ênfase para o período matutino e o noturno (meta de 80%).

C

Nas pequenas cidades, a frota mínima fixada no Programa será de 01 (uma) viatura.

D

O Programa deve operar, ininterruptamente, 24 horas por dia com maior ênfase para o período vespertino e o noturno (meta de 60%).

E

A quantidade de ocorrências por subsetor servirá como referencial para a distribuição de viaturas no âmbito da OPM.

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Q559795

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559795 Legislação Estadual

Sobre a Avaliação de Desempenho prevista nas I–24–PM, assinale a alternativa correta.

A

Avaliado é o Policial Militar com o cargo de Soldado PM a Tenente Coronel PM funcionalmente subordinado a um Avaliador.

B

Para efeito de avaliação, os policiais militares serão distribuídos em níveis de avaliação, sendo o nível GERENCIAL II para os Subten PM, 1.º Sgt PM, 2.º Sgt PM e 3.º Sgt PM.

C

O Avaliado receberá a ciência do resultado da avaliação por meio de Demonstrativo de Avaliação de Desempenho.

D

Os Avaliadores são os policiais militares com o cargo de Cb PM a Coronel PM.

E

No caso dos policiais militares subordinados a um BPM/M ou BPM/I, a objeção formal deverá ser endereçada ao Grande Comando, a quem compete o parecer decisório.

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Q559794

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559794 Legislação Estadual

Relativamente ao Programa de Força Tática, assinale a alternativa correta.

A

O Comandante do Batalhão poderá, extraordinariamente, agrupar as Forças Táticas para emprego conjunto em operações especiais de maior envergadura.

B

Na função habitual de patrulha, a guarnição será de 3 (três) PM, podendo chegar a ser alterada para 4 (quatro) ou até 5 (cinco) apenas quando for usada em controle de distúrbios civis (ações de choque) e em ocorrências com reféns.

C

A composição básica da guarnição será de 1 (um) Subten/Sgt PM encarregado, 1 (um) Cb/Sd PM auxiliar e 1 (um) Sd PM motorista, podendo, excepcionalmente, o encarregado ser Cb PM na falta de Sgt PM para cumprir a missão.

D

O horário será fixado pelo Cmdo G, por meio de Portaria da 1.ª EM/PM.

E

Os componentes das guarnições não deverão sofrer rodízio periódico a fim de se preservar a doutrina de atuação.

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Q559793

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559793 Legislação Estadual

O Programa de Policiamento Escolar

A

determina que uma vez a cada quinze dias, no mínimo, a guarnição (ou o PM) que compõe a Ronda Escolar deverá adentrar à escola e contatar sua direção.

B

deverá empregar no mínimo 2 (dois) policiais militares por viatura.

C

será implantado nos municípios que possuam, no mínimo, 20000 (vinte mil) habitantes.

D

deve ser devidamente planejado até o nível de Cia PM e, no CPM e CPI, por município (em nível de Pel PM).

E

estabelece que uma viatura de RE deve cobrir, em média, 10 (dez) escolas.

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Q559791

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559791 Legislação Estadual

Sobre as Instruções para a distribuição e o completamento do efetivo policial-militar terrritorial (I–28–PM), assinale a alternativa correta.

A

O efetivo territorial é parte do efetivo administrativo e operacional da Polícia Militar, que é constituído pelo somatório dos efetivos de todos os órgãos da Corporação.

B

A distribuição do efetivo territorial pelo critério da população residente é feita a partir dos parâmetros da faixa mínima, de forma que quanto maior for a faixa populacional maior deve ser a proporção/habitantes por Policial Militar.

C

População pendular intermunicipal é aquela que, diariamente, desloca-se do município onde reside para outro, por motivo de trabalho ou estudo.

D

Para a feitura do índice de criminalidade, considera-se o somatório dos delitos de homicídio excetuados os culposos e o somatório dos delitos de furto e roubo, em todas as suas formas, qualquer que seja o objeto.

E

Considera-se, para a distribuição do efetivo territorial pelo critério da peculiaridade local, apenas a existência de presídios.

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Q559790

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559790 Legislação Estadual

Diretriz é documento

A

normativo baixado com a finalidade de estabelecer, alterar ou ajustar rotinas operacionais e ou administrativas e orientar procedimentos.

B

doutrinário e formal baixado com a finalidade de estabelecer orientações e preceitos normativos, indicando objetivos gerais a serem atingidos por uma ação, conduta ou procedimento não previstos em legislação ou norma existente.

C

operacional elaborado com a finalidade de regular o desenvolvimento de Operações Policial-Militares, para certa e determinada situação, estabelecendo ações coordenadas e a interação de todas as atividades que tenham influência na operação.

D

baixado para determinar e regular o cumprimento de certas e determinadas missões e o desenvolvimento de operações, atividades ou serviços administrativos ou operacionais, integrando meios de uma ou mais OPM.

E

operacional, doutrinário e formal baixado com a finalidade de estabelecer, alterar ou ajustar rotinas operacionais e ou administrativas e orientar procedimentos.

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Q559789

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559789 Legislação Estadual

O Cabo PM Aguiar, motorista de uma viatura policial, com os sinais sonoros e luminosos ligados, transitava em uma rua, na contramão de direção, em alta velocidade, durante acompanhamento a um veículo o qual se evadiu de um bloqueio policial, quando colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do caminhão ficou ferido no braço, com sangramento e escoriações, enquanto a viatura ficou parcialmente avariada. Segundo entendimento dominante da Justiça Militar Paulista, o motorista da viatura responderá:

A

pelo crime militar de lesões corporais dolosas, pelo ilícito civil dos danos no caminhão, pela infração ao Código de Trânsito Brasileiro e à luz do RDPM.

B

pelo crime comum de lesões corporais dolosas, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

C

pelo crime comum de lesões corporais culposas, pelo ilícito civil dos danos no caminhão, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

D

pelo crime militar de lesões corporais culposas, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração ao Código de Trânsito Brasileiro e à luz do RDPM.

E

pelo crime militar de homicídio culposo tentado, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

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Q559764

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559764 Legislação Estadual

São princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo:

A

legalidade, improbidade, razoabilidade, motivação.

B

interesse público, motivação, finalidade, razoabilidade.

C

impessoalidade, moralidade, efetividade, interesse público.

D

publicidade, pessoalidade, eficiência, finalidade.

E

eficiência, transversalidade, moralidade, impessoalidade.

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Q559762

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559762 Legislação Estadual

Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

B

A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

C

O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.

D

O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.

E

O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.

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Q339822

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339822 Legislação Estadual

Arespeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

A

no concurso de crimemilitar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.

B

a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos emlei comomilitares.

C

as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.

D

a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiaismilitares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

E

a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

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Q325302

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325302 Legislação Estadual

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

A

for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.

B

for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.

C

incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.

D

tiver perdido a nacionalidade brasileira

E

por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação

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Q273121

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273121 Legislação Estadual

Texto associado

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos do DF, bem como à segurança pública dessa unidade federada, julgue os itens subsequentes.

Os servidores do DF têm direito a participar na elaboração e alteração dos respectivos planos de carreira.

Certo

Errado

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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