Questões Militares de Legislação Estadual - Página 87

Q579272

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579272 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 1.236/1997, que trata da Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre, é correto afirmar que o:

A

soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

B

soldo é a soma dos vencimentos e indenizações inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

C

policial militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe um acréscimo de cinqüenta por cento em seu soldo.

D

policial militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial militar, terá o soldo suspenso.

E

soldo do policial militar é redutível, nos casos especificamente previstos em lei.

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Q579271

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579271 Legislação Estadual

Acerca do Comando e Subordinação do militar estadual, nos moldes do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual.

B

A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do militar estadual, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

C

O 16° comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

D

Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, não poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

E

Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar.

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Q579270

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579270 Legislação Estadual

Assinale a assertiva que traz as condições e requisitos exigidos do candidato à matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual.

A

Ter no máximo quarenta anos de idade.

B

Possuir nível fundamental de escolaridade.

C

Possuir estatura mínima de 1,50 m para candidatos do sexo masculino e 1,45 m para candidatas do sexo feminino.

D

Não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

E

Ser brasileiro nato, vedado ao naturalizado.

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Q579269

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579269 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o fixado em decreto governamental específico.

B

Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e temporário do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

C

A Polícia Militar, além das atribuições definidas em leis específicas, é responsável, pela polícia ostensiva e judiciária.

D

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador e Secretários do Estado do Acre.

E

Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

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Q579268

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579268 Legislação Estadual

Acerca dos Servidores Públicos e Militares, de acordo com o texto expresso da Constituição Estadual do Acre, pode-se afirmar:

A

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.

B

São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

C

O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.

D

Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.

E

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.

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Q579267

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579267 Legislação Estadual

Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:

A

O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.

B

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco porcento, não cumulativamente.

C

O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.

D

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

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Q579266

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579266 Legislação Estadual

Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Somente por resolução específica poderão ser criadas em presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

B

Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

C

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

E

É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.

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Q579265

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579265 Legislação Estadual

No âmbito da Competência do Estado do Acre, é correto afirmar:

A

Compete ao Estado, isoladamente, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.

B

O Estado promoverá, juntam ente com os Municípios, na forma da lei, a defesa do consumidor.

C

Compete ao Estado, juntamente com a União, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.

D

Inexistindo lei federal sobre matérias de competência concorrente, o Estado não poderá exercer a competência legislativa para atender as suas peculiaridades.

E

O Estado promoverá, na forma de resolução, a defesa do consumidor.

Q579264

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579264 Legislação Estadual

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

A

As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.

B

A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.

C

São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.

E

Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.

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Q579083

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579083 Legislação Estadual

Pode-se afirmar que se trata de um modo de atuação do Programa ROCAM, previsto na Diretriz no PM3-05/02/05:

A

Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nas proximidades de escolas e estabelecimentos comerciais, nas cidades com população acima de 100 000 (cem mil) habitantes.

B

Patrulha atuando por área: policiamento efetuado por AISP do Batalhão ou do município que seja, no mínimo, sede de Cia PM, com frota fixada mínima de 04 (quatro) motocicletas.

C

Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nos grandes corredores de trânsito, caracterizados pelo elevado índice de acidentes de trânsito e furto a pedestres, nas cidades com população acima de 500 000 (quinhentos mil) habitantes.

D

Patrulha atuando por área: policiamento efetuado por AISP do Batalhão ou do município que seja, no mínimo, sede de Pel PM, com frota fixada mínima de 02 (duas) motocicletas.

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Q579082

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579082 Legislação Estadual

Com relação ao desenvolvimento do Policiamento Escolar previsto na Diretriz no PM3-14/02/05, é correto afirmar que

A

o Programa será implantado nos municípios que possuam, no mínimo, 1500 (um mil e quinhentos) habitantes.

B

o efetivo a ser empregado na Ronda Escolar poderá ser de 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) policiais militares, em viatura, em cada turno de serviço.

C

uma vez por mês, no mínimo, a guarnição (ou o PM) que compõe a RE deverá adentrar a escola e contatar sua direção.

D

na guarnição de 02 (dois) PM, um pode desembarcar e permanecer na escola, enquanto o outro se desloca para cobrir outras escolas com a viatura.

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Q579081

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579081 Legislação Estadual

A autoridade competente para deliberar sobre criação e desativação de BCS (Base Comunitária de Segurança) é:

A

O Subcmt PM tanto para criação como para desativação.

B

O Cmt da OPM para criação e o Subcmt PM para desativação.

C

O Coord Op PM para criação e o Subcmt PM para desativação.

D

O Diretor do DPCDH, tanto para criação como para desativação.

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Q579080

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579080 Legislação Estadual

Nos termos da ICC no 144 (A importância e as principais características do policiamento comunitário), a filosofia de Polícia Comunitária contempla, entre outras, as seguintes rotinas:

A

Visita Comunitária; Policial do mês da OPM e Visita Solidária.

B

Visita Solidária; Visita Integrada e Programa de Vizinhança Solidária.

C

Abordagem Comunitária; Visita Técnica da Corregedoria PM e Abordagem Integrada.

D

Visita Integrada; Ações Sociais e/ou Projetos Sociais e Policial do mês da OPM.

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Q579079

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579079 Legislação Estadual

Nos termos da ICC no 139 (Uso de arma de incapacitação neuromuscular), quanto ao seu emprego, é correto afirmar que

A

a distância de utilização deverá ser, em média, de 5 a 7 metros do agressor.

B

não poderá ser empregada para a contenção de animais, mesmo que ofereçam risco iminente ao policial militar ou a terceiros.

C

se deve seguir a ordem de prioridade quanto à região de disparo: 1o costas, 2o pernas e 3o centro do tórax do agressor.

D

caso os dardos atinjam áreas sensíveis do corpo do agressor (cabeça, olhos, pescoço, genitais, mama feminina), deverão ser retirados imediatamente.

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Q579078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579078 Legislação Estadual

Considerando o previsto na I-31-PM no que concerne à elaboração de mensagem de correio eletrônico, é correto afirmar que

A

deverá ter plano de fundo, papel de carta, temas ou figuras.

B

a fonte a ser utilizada deverá ser “Arial", tamanho 12.

C

a opção de solicitar a confirmação de envio e leitura deverá ser evitada e, se possível, desabilitada.

D

sempre que possível, deverão ser anexados arquivos, evitando-se longos textos.

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Q579077

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579077 Legislação Estadual

Quanto às normas de segurança para a utilização da Internet pelas OPM previstas nas I-30-PM, é correto afirmar que

A

em havendo suspeição da ocorrência de violação da segurança, por motivos direta ou indiretamente ligados à Internet, os serviços baseados naquela rede não devem ser suspensos, apenas deve ser comunicado o fato ao escalão superior.

B

qualquer obtenção de arquivos da Internet limitar-se-á aos casos de interesse da Instituição, exceto quando autorizado pelo Oficial de Telemática.

C

É vedado o uso de recursos de criptografia (hardwares e/ou softwares) não homologados pela PMESP.

D

Sistemas de proteção e controle de fluxo de dados e detecção de intrusão, denominados firewall, além de outros similares, quando utilizados, devem ser adquiridos segundo requisitos mínimos definidos pelo Oficial de Telemática da OPM.

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Q579076

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579076 Legislação Estadual

As Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM) determinam que

A

os oficiais da reserva ou reformados e os militares estrangeiros não têm direito à continência da tropa, mesmo quando uniformizados.

B

a Bandeira Nacional somente poderá ser hasteada e arriada durante o dia, sendo vedado seu hasteamento durante a noite.

C

a cerimônia de compromisso dos Alunos-Sargentos será realizada na solenidade de início do respectivo Curso de Formação e na própria OPM formadora.

D

a Bandeira Paulista, quando conduzida por tropa, não será abatida, sendo desfraldada em continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidente da República.

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Q579075

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579075 Legislação Estadual

Nos termos das I-7-PM, a correspondência oficial em uso na Polícia Militar classifica-se quanto

A

ao trânsito: interna ou externa.

B

à natureza: normal ou urgente.

C

à tramitação: ostensiva ou sigilosa.

D

ao destinatário: particular ou profissional.

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Q579074

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579074 Legislação Estadual

Com relação às sanções administrativas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, é correto afirmar que a

A

advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada, verbalmente ou por escrito, ao transgressor, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais e, exclusivamente, às faltas de natureza leve e média.

B

repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

C

expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça ou ao oficial que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

D

proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada, temporariamente ou definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

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Q574641

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574641 Legislação Estadual

Dispõe o Decreto Estadual n^o 58.052/12, que regulamenta,no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação,que

A

a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada,sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos,a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzida sou custodiadas.

C

o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.

D

os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos,poderão ser objeto de restrição de acessoem relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

E

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos,de forma mais restritiva possível.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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