Questões Militares de Legislação Estadual - Página 85

Q539729

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539729 Legislação Estadual

Com base no que está previsto para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), contido no Art. 84 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n^o 893/01), pode-se afirmar que será aplicado aos praças com

A

menos de 2 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo pode ser de 2^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do CD.

B

mais de 5 e menos de 10 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da OPM imediatamente superior ao do praça sujeito a pena exclusória, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (mínimo 1^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do IPM.

C

mais de 2 e menos de 10 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade; a decisão é dada por um trio de oficiais formado pelo presidente, cujo posto será, no mínimo, de Capitão PM, e dois Tenentes (posto mínimo pode ser de 2^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do CJ.

D

mais de 2 e menos de 10 anos de serviço policial militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo é de 1^o Ten. PM); e possui o mesmo rito processual do CD.

E

mais de 1 e menos de 10 anos de serviço policial militar; é instaurado por Portaria pelo Cmt da OPM imediatamente superior ao do praça submetido ao processo exoneratório; segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo é de 1^o Ten. PM) e possui o mesmo rito processual do CD.

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Q539728

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539728 Legislação Estadual

Será considerado acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, nos termos do Decreto n^o 20.218, de 22 de dezembro de 1982, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial militar quando

A

no exercício de suas atribuições funcionais, mesmo em decorrência de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.

B

no decurso de viagens, mesmo que sem relação com a atividade de serviço.

C

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho, independentemente de desvios injustificáveis havidos no percurso para chegar até o destino.

D

no cumprimento das atividades particulares que não guardem relação com a atividade policial-militar, porém realizadas por policial militar da ativa.

E

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro local onde sua missão deve ter início ou prosseguimento, e vice-versa, mediante disposições regulamentares, escalas ou ordens.

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Q539727

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539727 Legislação Estadual

Acerca da Comissão de Promoções de Oficiais, é correto afirmar que

A

os seus membros respondem de forma solidária pela inobservância da lei de promoções.

B

é de sua atribuição a realização das promoções dos oficiais da Polícia Militar.

C

as decisões dos recursos serão tomadas de forma monocrática pelo seu Presidente.

D

a presidência da Comissão será exercida pelo Subcomandante PM.

E

as decisões dos recursos serão tomadas por maioria de votos dos Coronéis PM.

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Q539726

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539726 Legislação Estadual

Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto n^o 20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar, quando

A

no exercício de suas atribuições funcionais, exceto nos períodos compreendidos pelas antecipações ou prorrogações de expediente.

B

no cumprimento das atividades policiais-militares, mesmo que o acidente seja resultado de transgressão disciplinar praticada pelo acidentado.

C

no decurso de viagens em que esteja participando, independentemente do motivo da sua realização.

D

no cumprimento de ordens emanadas de qualquer pessoa, militar ou civil, independentemente da natureza de que se reveste.

E

no deslocamento entre a sua residência e o local em que exerce as suas funções ou tenha que desempenhar a sua missão, e vice-versa.

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Q539725

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539725 Legislação Estadual

É considerado desconto de tempo de serviço, para fins de apuração da antiguidade e do interstício nas promoções dos Subtenentes, 1^o e 2^o Sargentos, de acordo com a Lei n^o 3.159/55:

A

tempo de privação do exercício da função, em decorrência de cumprimento de permanência disciplinar.

B

tempo em que o militar do Estado estiver afastado do serviço policial-militar, para tratar de interesse particular.

C

tempo de exercício em qualquer função pública, privativa de militar, e que não seja relativa à Polícia Militar.

D

tempo em que o militar do Estado estiver privado do exercício da função policial-militar, por acidente em serviço.

E

tempo de privação do exercício da função policial-militar, em face de prisão administrativa disciplinar.

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Q539724

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539724 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto-lei n^o 260/70, deverá ser agregado o militar do Estado que

A

permanecer por mais de 360 dias submetido a processo no foro militar competente.

B

for julgado temporariamente incapaz para o serviço, por prazo superior a 24 meses.

C

ficar exclusivamente à disposição da justiça comum para ser processado.

D

aceitar cargos eletivos, em caráter temporário, por tempo inferior a 2 anos.

E

obtiver licença para tratar de interesse particular, por prazo superior a 6 meses.

Q539723

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539723 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 5.451/86, o policial militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço policial-militar perceberá

A

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a que se encontra, independentemente do motivo que ensejou a sua incapacidade para o serviço policial-militar.

B

os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial, o que retroagirá a contar da data da invalidez.

C

os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior à que se encontra, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

D

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

E

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como duas promoções ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

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Q539701

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539701 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

A

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

B

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

C

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

D

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

E

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

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Q533933

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q533933 Legislação Estadual

Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

A

na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.

C

imediatamente, independentemente de publicação.

D

em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.

E

em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.

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Q533932

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q533932 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de

A

trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 10 (dez) dias.

B

provas de competições desportivas, quando, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais.

C

faltas abonadas, até o máximo de 12 (doze) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante.

D

falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 5 (cinco) dias.

E

licença-paternidade, por 10 (dez) dias.

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Q533931

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q533931 Legislação Estadual

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal n^o 12.527/11 e do Decreto Estadual n^o 58.052/12, recebe pedido de informação de cidadão que solicita acesso a determinado documento que possui informações de caráter público e algumas informações com caráter sigiloso. Nesse caso, deverá o Soldado

A

negar acesso ao documento, pois deve prevalecer a proteção à parte sigilosa.

B

permitir o acesso à totalidade do documento, pois prevê a Lei Federal n^o 12.527/11 que o princípio é da publicidade como regra e o sigilo como exceção.

C

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

negar acesso imediato, mas esclarecer que no prazo de 5 (cinco) anos a informação poderá ser consultada pelo cidadão interessado.

E

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa mediante consulta pessoal do documento, sob sua supervisão.

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Q533930

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q533930 Legislação Estadual

Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que

A

preste ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

B

matricule Ana diretamente em escola especializada, que poderá integrar a rede pública ou privada de ensino.

C

realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto à família, evitando-se a exposição social da criança.

D

pague todos os tratamentos necessários à saúde de Ana na rede particular de atendimento à saúde.

E

ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q500098

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500098 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

A

em atividade que aceitar cargo público civil permanente.

B

que participar de greve.

C

que, enquanto em efetivo serviço, se filiar a partido político.

D

da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária.

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Q500097

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500097 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

A

respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade.

B

o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

C

o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias.

D

o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.

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Q500092

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500092 Legislação Estadual

Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):

A

A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.

B

A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

C

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

D

Repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular.

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Q500091

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500091 Legislação Estadual

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?

A

bom comportamento.

B

ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

C

ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.

D

ser praticada a transgressão durante a execução do serviço.

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Q500090

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500090 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) a promoção que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção é a por:

A

merecimento.

B

heroísmo.

C

bravura.

D

merecimento intelectual.

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Q500089

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500089 Legislação Estadual

A idade limite para a transferência ex officio do policial militar é de 60 anos para os ocupantes do posto de:

A

Coronel.

B

Capitão.

C

Cabo.

D

Major.

Q500088

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500088 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) não estabelece como preceito de ética do policial-militar:

A

acatar as autoridades civis.

B

fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais inerentes à atividade policial.

C

garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

D

praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação.

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Q500087

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500087 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações policiais-militares. São essencialmente elementos de execução:

A

soldado, apenas.

B

subtenente e cabo.

C

sargento, cabo e soldado.

D

cabo e soldado.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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