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Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
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Questões Militares Sobre lei complementar nº 893 de 2001 - regulamento disciplinar da polícia militar e legislação específica em legislação estadual

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Q562761

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562761 Legislação Estadual

No Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Alternativas

estão compreendidas a Educação Policial-Militar e a Educação Técnico-Superior, ambas voltadas à consolidação das estratégias de ensino.

compete ao Diretor de Ensino e Cultura elaborar estratégias de ensino e pesquisa.

a expedição e o registro dos diplomas e dos certificados dos cursos são atribuições do Órgão de Direção Setorial.

compete ao Comando Geral normatizar a matrícula nos cursos ou estágios dos respectivos estabelecimentos de ensino.

o Oficial Intermediário que concluir o mestrado profissional obterá o título de Mestre em Ciências de Segurança e Ordem Pública.

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Q562759

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562759 Legislação Estadual

Um policial militar é processado, pela mesma conduta, na esfera criminal e na esfera administrativa disciplinar. Na esfera criminal é extinta a punibilidade do policial militar em virtude de este ter aceitado e cumprido os termos da transação penal proposta pelo representante do Ministério Público. Com relação à esfera administrativa disciplinar, é correto afirmar que

Alternativas

não poderá ser aplicada sanção disciplinar em virtude da extinção da punibilidade do autor.

em decorrência do princípio da independência harmônica entre as esferas penal e administrativa, os mesmos termos propostos na transação penal deverão ser observados na esfera administrativa disciplinar.

em virtude de a aceitação da transação por parte do policial militar presumir a assunção parcial da culpa, poderá a autoridade disciplinar aplicar a sanção disciplinar tão logo seja formalmente cientificada acerca da transação penal.

em decorrência do princípio da independência entre as esferas penal e administrativa, poderá a autoridade disciplinar proceder à apuração dos fatos na esfera disciplinar apesar da extinção da punibilidade penal por meio da transação.

em decorrência do princípio da independência harmônica entre as esferas penal e administrativa, deverá a autoridade aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguirá a punibilidade do policial militar na esfera penal.

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Q559817

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559817 Legislação Estadual

Acidente em serviço

Alternativas

para sua caracterização exige a ocorrência durante o desenvolvimento de ato de serviço.

será descaracterizado pela concorrência ou superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial-militar.

e acidente no exercício de função policial-militar são expressões sinônimas.

quando incapacitante gerará para o policial militar o direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior.

não será considerado quando resultar de imprudência do policial militar acidentado.

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Q559810

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559810 Legislação Estadual

A arma de fogo

Alternativas

adquirida pela PMESP deverá ser registrada na 4.ª EM/ PM.

de porte e portátil pertencente ao patrimônio da PMESP deverá ser cadastrada na Polícia Federal.

de uso permitido e restrito, pertencente aos policiais militares inativos, deverá ser registrada na Polícia Federal.

poderá ser portada por policial militar fora de serviço em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza.

semiautomática e particular do PM poderá ser utilizada em serviço, em substituição à arma da PMESP, desde que possua obrigatoriamente o “zarelho”.

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Q559796

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559796 Legislação Estadual

Sobre o Programa de Radiopatrulha – Atendimento “190” –, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Radiopatrulha é a viatura, guarnecida por dois ou três policiais militares, empregada na execução do patrulhamento preventivo e repressivo imediato.

O Programa deve operar, ininterruptamente, 24 horas por dia com maior ênfase para o período matutino e o noturno (meta de 80%).

Nas pequenas cidades, a frota mínima fixada no Programa será de 01 (uma) viatura.

O Programa deve operar, ininterruptamente, 24 horas por dia com maior ênfase para o período vespertino e o noturno (meta de 60%).

A quantidade de ocorrências por subsetor servirá como referencial para a distribuição de viaturas no âmbito da OPM.

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Q559794

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559794 Legislação Estadual

Relativamente ao Programa de Força Tática, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Comandante do Batalhão poderá, extraordinariamente, agrupar as Forças Táticas para emprego conjunto em operações especiais de maior envergadura.

Na função habitual de patrulha, a guarnição será de 3 (três) PM, podendo chegar a ser alterada para 4 (quatro) ou até 5 (cinco) apenas quando for usada em controle de distúrbios civis (ações de choque) e em ocorrências com reféns.

A composição básica da guarnição será de 1 (um) Subten/Sgt PM encarregado, 1 (um) Cb/Sd PM auxiliar e 1 (um) Sd PM motorista, podendo, excepcionalmente, o encarregado ser Cb PM na falta de Sgt PM para cumprir a missão.

O horário será fixado pelo Cmdo G, por meio de Portaria da 1.ª EM/PM.

Os componentes das guarnições não deverão sofrer rodízio periódico a fim de se preservar a doutrina de atuação.

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Q559790

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559790 Legislação Estadual

Diretriz é documento

Alternativas

normativo baixado com a finalidade de estabelecer, alterar ou ajustar rotinas operacionais e ou administrativas e orientar procedimentos.

doutrinário e formal baixado com a finalidade de estabelecer orientações e preceitos normativos, indicando objetivos gerais a serem atingidos por uma ação, conduta ou procedimento não previstos em legislação ou norma existente.

operacional elaborado com a finalidade de regular o desenvolvimento de Operações Policial-Militares, para certa e determinada situação, estabelecendo ações coordenadas e a interação de todas as atividades que tenham influência na operação.

baixado para determinar e regular o cumprimento de certas e determinadas missões e o desenvolvimento de operações, atividades ou serviços administrativos ou operacionais, integrando meios de uma ou mais OPM.

operacional, doutrinário e formal baixado com a finalidade de estabelecer, alterar ou ajustar rotinas operacionais e ou administrativas e orientar procedimentos.

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Q559789

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559789 Legislação Estadual

O Cabo PM Aguiar, motorista de uma viatura policial, com os sinais sonoros e luminosos ligados, transitava em uma rua, na contramão de direção, em alta velocidade, durante acompanhamento a um veículo o qual se evadiu de um bloqueio policial, quando colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do caminhão ficou ferido no braço, com sangramento e escoriações, enquanto a viatura ficou parcialmente avariada. Segundo entendimento dominante da Justiça Militar Paulista, o motorista da viatura responderá:

Alternativas

pelo crime militar de lesões corporais dolosas, pelo ilícito civil dos danos no caminhão, pela infração ao Código de Trânsito Brasileiro e à luz do RDPM.

pelo crime comum de lesões corporais dolosas, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

pelo crime comum de lesões corporais culposas, pelo ilícito civil dos danos no caminhão, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

pelo crime militar de lesões corporais culposas, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração ao Código de Trânsito Brasileiro e à luz do RDPM.

pelo crime militar de homicídio culposo tentado, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

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Q539745

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539745 Legislação Estadual

Segundo a I-2-PM, são condições mínimas, para a movimentação por conveniência própria, estar o PM

Alternativas

) no regular comportamento, se praça; não estar respondendo a processo disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação.

no bom comportamento, se praça; não estar respondendo a procedimento disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação.

no ótimo comportamento, se praça; não estar respondendo a procedimento disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação.

no bom comportamento, se praça; não estar respondendo a processo disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação.

no bom comportamento, se praça; não estar respondendo a procedimento disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; se Aspirante-a-Oficial PM ter aguardardado três meses de OPM para pleitear movimentação.

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Q539729

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539729 Legislação Estadual

Com base no que está previsto para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), contido no Art. 84 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n^o 893/01), pode-se afirmar que será aplicado aos praças com

Alternativas

menos de 2 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo pode ser de 2^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do CD.

mais de 5 e menos de 10 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da OPM imediatamente superior ao do praça sujeito a pena exclusória, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (mínimo 1^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do IPM.

mais de 2 e menos de 10 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade; a decisão é dada por um trio de oficiais formado pelo presidente, cujo posto será, no mínimo, de Capitão PM, e dois Tenentes (posto mínimo pode ser de 2^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do CJ.

mais de 2 e menos de 10 anos de serviço policial militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo é de 1^o Ten. PM); e possui o mesmo rito processual do CD.

mais de 1 e menos de 10 anos de serviço policial militar; é instaurado por Portaria pelo Cmt da OPM imediatamente superior ao do praça submetido ao processo exoneratório; segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo é de 1^o Ten. PM) e possui o mesmo rito processual do CD.

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Respostas

51: D

52: D

53: E

54: D

55: E

56: A

57: B

58: D

59: D

60: D

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