Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás - Página 2

Q2154933

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154933 Legislação Estadual

Conforme o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, assinale a alternativa correta.

A

Verificado o cumprimento das exigências legais, o CBMGO emitirá o certificado de conformidade (CERCON), que terá validade por até dois anos.

B

O auto de infração, sempre que possível, será lavrado nas dependências do Corpo de Bombeiros Militar, caso em que o autuado será notificado, “in loco”, ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

C

As Normas Técnicas do CBMGO devem ser atualizadas, no mínimo, anualmente, por intermédio do Conselho Técnico Deliberativo (CTD), que encaminhará o documento final para homologação e publicação.

D

Compete à Comissão Técnica de cada Organização Bombeiro Militar (OBM) analisar e apreciar em primeira instância todos os recursos interpostos em face do serviço de segurança contra incêndio e pânico.

E

Caberá ao Comandante da área onde se registrou a infração a nomeação dos membros do Conselho Técnico Deliberativo (CTD).

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Q2154926

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154926 Legislação Estadual

Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B

caracteriza suspeição para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria.

C

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão, ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.

D

o desatendimento da intimação acarreta no reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.

E

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.

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Q2154925

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154925 Legislação Estadual

Referente à Constituição do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
II. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas, mas não de bens.
III. A função policial é considerada perigosa e a de bombeiro militar, perigosa e insalubre.
IV. O Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1963568

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963568 Legislação Estadual

Determinado órgão de fiscalização do Estado de Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou, após regular processo administrativo, multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à sociedade empresária KiFome Ltda., em razão do descumprimento de normas administrativas que lhe são aplicáveis. Irresignada, a sociedade empresária pretende interpor recurso administrativo contra a multa aplicada. Nesse caso, nos termos da lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), é correto afirmar que

A

cabe recurso administrativo em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

B

o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

a interposição do recurso administrativo dependerá de caução no valor de 10% (dez por cento) da multa aplicada.

D

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

na decisão do recurso administrativo, a Administração não poderá piorar a situação da recorrente.

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Q1963135

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963135 Legislação Estadual

A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

A

É considerado ausente o Policial-Militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, deixa de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

B

Obedecidas as disposições legais e regulamentares, o Policial-Militar tem direito a até quinze dias de afastamento total do serviço por motivo de instalação.

C

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura, vedada a promoção "post mortem".

D

Os Policiais-Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Conselho de Disciplina.

E

É oficialmente considerado extraviado o Policial-Militar da ativa que, no desempenho de serviço, em viagem, em operações Policiais-Militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

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Q1963134

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963134 Legislação Estadual

No que concerne ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

A

São Policiais-Militares da reserva remunerada aqueles que estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

B

O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício, o Policial-Militar se define e se caracteriza como chefe.

C

As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de quinze dias.

D

A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias são consideradas manifestações essenciais do valor Policial-Militar.

E

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de cinco anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

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Q1963123

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963123 Legislação Estadual

O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado

A

legal, pois o Comandante Geral agiu dentro dos limites de seu poder regulamentar, editando ato em conformidade com o conteúdo da lei.

B

legal, podendo ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

ilegal, pois a lei de regência proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

D

ilegal, pois tal competência somente poderia ser delegada para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

E

ilegal, pois tal competência é irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade administrativa a que foi atribuída como própria.

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Q1940414

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940414 Legislação Estadual

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o expediente, para todos os policiais militares que estão lotados em setores administrativos da corporação. Nesse caso, o ato administrativo correto a ser utilizado para veicular tal regramento é o/a

A

instrução normativa.

B

memorando.

C

ordem de serviço.

D

circular.

E

portaria.

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Q770002

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770002 Legislação Estadual

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.

B

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.

C

Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.

E

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

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Q766486

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766486 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

A

O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.

B

O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Acatar as autoridades civis.

E

Cumprir seus deveres de cidadão.

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Q766483

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766483 Legislação Estadual

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

A

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

B

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

C

A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

D

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

E

Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

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Q748670

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q748670 Legislação Estadual

Segundo Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a relevação da punição consiste em

A

torná-la sem efeito e ocorrerá quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

B

transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

C

transformação da punição proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

D

suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independentemente do tempo de punição a cumprir ou por motivo de passagem de comando ou nas festas militares, quando já tiver sido cumprida, pelo menos, metade da punição.

E

encarceramento do punido em local próprio e designado para tal.

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Q748669

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q748669 Legislação Estadual

A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer, EXCETO na seguinte circunstância:

A

livre iniciativa do Comandante-Geral.

B

mobilização e estado de guerra.

C

decretação de estado de emergência ou de sítio.

D

cumprimento de sentença que importe restrição da liberdade individual.

E

cumprimento de punição disciplinar.

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Q748668

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q748668 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Bombeiros Militares, a melhor definição de função é a seguinte:

A

o compromisso de honra, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres inerentes aos serviços profissionais que lhe foram confiados.

B

toda atividade inerente ao cargo de bombeiro militar.

C

o conjunto de deveres e responsabilidades cometidos ao bombeiro militar em serviço ativo.

D

o grau hierárquico do oficial, conferido mediante ato do Governador e confirmado em carta patente.

E

o vínculo racional e moral que ligam os bombeiros à comunidade e ao trabalho.

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Q748667

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q748667 Legislação Estadual

De acordo com o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico, na notificação NÃO deverá conter

A

data, hora e local da ocorrência em que o notificado deverá comparecer.

B

finalidade da notificação.

C

identificação do notificado e da edificação ou área onde foram constatadas as infrações motivadoras do auto.

D

informações dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

E

informação de que o notificado deverá comparecer pessoalmente e acompanhado de advogado, não podendo ser representado por procurador constituído.

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Q748666

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q748666 Legislação Estadual

No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem ou circunstâncias que atenuem ou agravem a falta.

Assim, é circunstância atenuante, a/o

A

prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.

B

prática da transgressão durante execução do serviço.

C

falta de prática no serviço.

D

conluio de duas ou mais pessoas.

E

comportamento classificado como bom ou, no mínimo, insuficiente.

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Q747390

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747390 Legislação Estadual

Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, NÃO configura punição a que estão sujeitos os bombeiros militares, a/o

A

exclusão a bem da disciplina.

B

detenção.

C

prisão.

D

multa.

E

licenciamento a bem da disciplina.

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Q747389

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747389 Legislação Estadual

Sobre a questão das penalidades, pode-se afirmar que

A

haverá punição, mesmo quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

B

a transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causa de justificação, em: leve, média e grave.

C

os bombeiros militares de círculos hierárquicos diferentes poderão ficar presos na mesma dependência.

D

os presos disciplinares não devem ficar separados dos que estão à disposição da Justiça.

E

a advertência, por ser escrita, constará nas alterações do punido, enquanto a punição de repreensão consiste numa admoestação verbal feita ao transgressor.

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Q747388

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747388 Legislação Estadual

Quanto à classificação do comportamento do bombeiro militar, não está contemplado o comportamento

A

excepcional.

B

ótimo.

C

bom.

D

insuficiente.

E

péssimo.

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Q747387

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q747387 Legislação Estadual

É correto afirmar que NÃO é causa de justificação da transgressão, quando cometida

A

em legítima defesa.

B

por ignorância, plenamente comprovada, mesmo que contrarie os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

C

em obediência a ordem superior.

D

na prática de ação meritória no interesse do serviço, ou da ordem pública.

E

para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo iminente, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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