Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)
De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de
1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina
– RDPMSC), artigo 16 - São causas de justificação, EXCETO:
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De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de
1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina
– RDPMSC), NÃO É uma autoridade competente para aplicar as
prescrições contidas no citado regulamento:
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Assinale a alternativa correta de acordo
com o que dispõe o Decreto Estadual
n° 12.112, de 16 de setembro de 1980
– Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina
(RDPMSC).
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