Questões Militares de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Santa Catarina

A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

Considerando as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, relacione as colunas abaixo:

(1) Polícia Civil
(2) Polícia Militar
(3) Corpo de Bombeiros Militar
(4) Defesa Civil

( ) Organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública.

( ) Subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

( ) Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergenciais.

( ) Cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei, realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.

Assinale a opção cuja sequência numérica completa corretamente a segunda coluna:

Os _______________________ funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. Como órgão de segundo grau funcionará o______________________, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas deste artigo retirado da Constituição do Estado de Santa Catarina: