A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do proc...

respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade.

o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias.

o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.