Questões Militares de Direito Tributário - Normas Complementares

os atos concretos expedidos pelas autoridades administrativas.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, sem eficácia normativa.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem as Autarquias e Fundações Públicas.

os contratos firmados entre os contribuintes.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos declaratórios do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Todas as normas tributárias possuem vigência a partir da sua publicação em diário oficial.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Isso representa a impossibilidade de, no Brasil, haver retroatividade de normas tributárias.

A autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa, pode escolher entre a analogia, a equidade e os princípios do direito público para solucionar as questões a ela apresentadas, na ordem que melhor solucione o problema.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.