Questões Militares de Direito Tributário - IPI

Q578870

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578870 Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

As taxas podem ter bases de cálculo próprias de impostos.

Os empréstimos compulsórios instituídos pela União mediante lei complementar para atender a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituiu.

A Constituição veda a instituição de tributos pela União, Estados, DF e Municípios sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Não incide IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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Q266841

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266841 Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Os templos de qualquer culto são imunes à incidência dos tributos previstos no texto constitucional.

Compete à lei complementar, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições de seguridade social previstas no texto constitucional devem estar definidos em lei complementar.

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