Questões Militares Sobre direito processual penal
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Q3043519
Direito Processual Penal
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, código de Processo
Penal – CPP, em consonância com a Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB, e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo:
I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.
III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.
IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.
III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.
IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Q3029795
Direito Processual Penal
Uma guarnição da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebeu
a determinação de cumprir um mandado de busca e apreensão
expedido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de apreender
determinados bens no domicílio de Caio.
Nesse contexto, antes de ir ao local, os policiais militares analisaram, com detalhes, a legislação processual, em especial a parte que versa sobre a busca e apreensão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
Nesse contexto, antes de ir ao local, os policiais militares analisaram, com detalhes, a legislação processual, em especial a parte que versa sobre a busca e apreensão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
Q3029792
Direito Processual Penal
João é investigado pela prática de crime de furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo à subtração da coisa (Art. 155, §4º,
inciso I, do Código Penal), estando sujeito à pena de reclusão de
dois a oito anos e multa. A autoridade policial, ao apresentar o
relatório final das investigações, representou pela decretação da
prisão preventiva do indiciado, como garantia da ordem pública,
existindo prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Contudo, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, foi contrário
à representação do Delegado de Polícia. Registre-se que João
responde, em juízo, a outro processo penal, em fase de instrução
processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz
Q3029789
Direito Processual Penal
Luiz e Matheus, policiais militares no Estado de São Paulo,
compareceram ao fórum da Capital, com o objetivo de prestar
depoimento em juízo, em processo penal que apura o suposto
crime de furto qualificado que teria sido praticado por Caio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Luiz e Matheus
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Luiz e Matheus
Q2537328
Direito Processual Penal
Caio, preso preventivamente há doze meses, informa seu
advogado sobre o interesse em celebrar um acordo de
colaboração premiada com os órgãos públicos competentes,
buscando, em alguma medida, atenuar uma futura
responsabilização penal.
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
Q2537327
Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime,
instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias,
responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos
direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à
autorização prévia do Poder Judiciário.
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
Q2537326
Direito Processual Penal
Caio, réu em processo penal deflagrado para apurar a suposta
prática de crime contra a dignidade sexual, foi intimado
pessoalmente para que comparecesse à audiência designada
para a realização do interrogatório judicial. Contudo, na data
marcada para a execução do ato processual, Caio deixou de
apresentar-se, sem motivo justificado.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz:
Q2537325
Direito Processual Penal
João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado
em flagrante por ter praticado, contra a sua esposa, crime de
lesão corporal qualificada (Art. 129, §13º, do Código Penal),
sujeito à pena de reclusão, de um a quatro anos, no contexto da
violência doméstica e familiar.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:
Q2537324
Direito Processual Penal
Após ser abordado por policiais militares, que constataram a
prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio
foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o
compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial Criminal.
Em juízo, em observância ao procedimento comum sumaríssimo,
constatada a recusa do suposto autor do fato em se valer dos
institutos despenalizadores previstos em lei, o Ministério Público
ofereceu denúncia, mas o juízo a rejeitou.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:
Q2537322
Direito Processual Penal
João responde, em juízo, pela suposta prática de crime
patrimonial, sem violência ou grave ameaça à pessoa. No curso
da audiência de instrução e julgamento, em observância ao
procedimento comum ordinário, a defesa técnica peticionou nos
autos, requerendo a extinção de punibilidade do acusado, sob o
fundamento de que a conduta por ele praticada teria sido
descriminalizada (abolitio criminis). Contudo, o magistrado, após
ouvir o Ministério Público, indeferiu o pedido, por entender que
não haveria base legal para tanto. A defesa, irresignada, pretende
recorrer da decisão judicial.
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:
Q2537321
Direito Processual Penal
A autoridade policial competente deflagrou um inquérito policial
para apurar suposto crime de homicídio doloso simples (Art. 121,
caput, do Código Penal), sem vinculação com atividades de grupo
de extermínio, que teria sido praticado por Caio em detrimento
de um inimigo de longa data. O delegado de polícia, então,
representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão do
investigado, ao argumento de que o acautelamento deste é
imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo
certo que há prova da materialidade delitiva e fundadas razões
de autoria em desfavor de Caio.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:
Q2537320
Direito Processual Penal
Após a prática de uma grave infração penal, Caio, perito da
Polícia Civil, compareceu ao local dos fatos, dando início ao
trabalho investigativo. Dessa forma, o agente público descreveu,
de forma detalhada, os vestígios, conforme se encontravam no
local do crime, e sua posição na área de exames, inclusive por
meio de fotografias e filmagens. Em observância à legislação
processual, Caio retratou os eventos em laudo pericial por ele
produzido.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se está diante da seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se está diante da seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:
Q2537319
Direito Processual Penal
Recebida a denúncia oferecida em face de Caio, suposto autor de
crime patrimonial perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, a
Defensoria Pública reiterou anterior representação da autoridade
policial no sentido da realização de um incidente de insanidade
mental, ao argumento de que o acusado é pessoa com deficiência
grave, de forma que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo
com esse entendimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:
Q2537318
Direito Processual Penal
No curso de uma investigação que apura a atuação de uma
organização criminosa especializada na prática de crimes no
contexto de processos licitatórios, Lucas, promotor de Justiça no
estado Alfa, descobriu, fortuitamente, o envolvimento de João,
delegado de polícia, de Mévio, conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado e de Tício, governador. Registre-se que há, no caso,
pertinência temática entre os crimes perpetrados e as funções
desempenhadas, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:
Q2537317
Direito Processual Penal
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de
conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada,
cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas
na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
Q2537316
Direito Processual Penal
Após praticar determinado crime, João, preocupado em ser
preso, procurou o auxílio de um advogado, que lhe sugeriu a
celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão
acusatório, orientando-o sobre o instituto processual.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2537311
Direito Processual Penal
João e Jonas, amigos de longa data, praticaram determinado
crime em comunhão de ações e desígnios, sendo capturados em
flagrante. O Ministério Público, verificando o preenchimento dos
requisitos legais, ofertou aos agentes a celebração de um acordo
de não persecução penal. João, prontamente, aceitou a proposta
do órgão acusatório, homologada pelo juiz competente. Por
outro lado, Jonas recusou a celebração de qualquer instituto
despenalizador. Em assim sendo, o Promotor de Justiça ofereceu
denúncia em face deste, a qual foi recebida pelo juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:
Q2537310
Direito Processual Penal
Matheus e Luiz, policiais militares, participaram de uma operação
realizada com o objetivo de cumprir mandados de prisão
preventiva em detrimento de integrantes da organização
criminosa XYZ. Finda a diligência, exitosa, os policiais resolveram
analisar o conceito legal de organização criminosa, no contexto
dos crimes associativos.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que se considera organização criminosa a associação estruturalmente ordenada de:
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que se considera organização criminosa a associação estruturalmente ordenada de:
Q2447744
Direito Processual Penal
Caio e João, policiais militares, prenderam Tício em flagrante,
pela suposta prática do crime de furto qualificado,
encaminhando-o à Delegacia de Polícia, onde prestaram
depoimento na qualidade de testemunha. Na data designada
para a instrução processual, na persecução penal em juízo, os
policiais militares não puderam ser ouvidos, por estarem em uma
complexa operação policial em andamento. O Ministério Público,
então, dispensou a oitiva dos agentes da lei e pediu a condenação
do acusado Tício, exclusivamente, com base nos depoimentos
prestados, em sede policial, por Caio e João.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Q2447743
Direito Processual Penal
Caio e João, policiais militares, compareceram ao imóvel de
Joana, que afirmou que teria sido injuriada por Tício, Mévio e
Petrônio, seus vizinhos, que ofenderam a sua dignidade.
Contudo, Joana afirmou que pretendia ingressar com uma
queixa-crime apenas em face de Tício, pois teria um bom
relacionamento com os demais vizinhos.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:
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