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www.qconcursos.com

Q2336115

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Lei Processual Penal no Espaço ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336115 Direito Processual Penal

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Alternativas

permite aplicação analógica.

não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

não permite interpretação extensiva.

não permite suplemento dos princípios gerais do direito.

aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

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Q2247707

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247707 Direito Processual Penal

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.

Alternativas

Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.

A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.

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Q360687

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Aplicação da Lei Penal Processual Penal ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360687 Direito Processual Penal

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

Alternativas

Certo

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Q255263

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Princípios fundamentais do direito processual penal , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Lei Processual Penal no Espaço ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q255263 Direito Processual Penal

A lei processual penal

Alternativas

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva.

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Q2030626

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Espaço , Ação Penal - Noções Gerais , Jurisdição penal: definição e princípios ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030626 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:

Alternativas

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de homicídio doloso (em todas as modalidades), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiro (com ou sem consentimento da gestante), lesão corporal seguida de morte e latrocínio, consumados ou tentados.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

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Respostas

1: A

2: B

3: E

4: E

5: C

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Questões Militares Comentadas sobre aplicação da lei penal processual penal em direito processual penal

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