Questões Militares Sobre direito processual do trabalho
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Das decisões na Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos:
( ) Recurso especial.
( ) Recurso ordinário.
( ) Embargos.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
( ) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos da administração tributária.
( ) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
( ) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
I. Na execução trabalhista não há inversão do princípio do menor sacrifício oneroso para o executado. Todavia, em face da natureza da dívida e da condição econômica do empregado, este princípio poderá ser desconsiderado.
II. No processo trabalhista, o recurso de agravo de instrumento é sempre cabível para impugnar decisões interlocutórias não terminativas.
III. No processo trabalhista, os sindicatos têm legitimidade para representar a sua categoria.
IV. O prazo para recurso da parte que, intimada, não compareceu à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, consta-se da sua publicação.