Questões Militares de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Página 6

Q830432

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a opção correta, segundo as normas do novo Código de Processo Civil.

A

É vedada a propositura de ação rescisória de sentença que não apreciou o mérito.

B

Decisão contra enunciado de súmula não pode ser objeto de ação rescisória.

C

O terceiro juridicamente interessado não pode ajuizar ação rescisória.

D

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

E

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

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Q830423

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

A

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

O juiz não poderá limitar o Iitisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, ainda que possa comprometer a rápida solução do litígio.

C

Nos casos de Iitisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a intimação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no Iitisconsórcio unitário.

E

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos, exceto o assistente litisconsorcial.

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Q821220

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, a representação processual em juízo, ativa e passivamente, é atribuída da seguinte forma

A

a massa falida, pelo maior credor.

B

o espólio, por qualquer familiar do de cujus.

C

o município, pelo servidor público credenciado em cargo de chefia, direção e assessoramento.

D

a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

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Q821205

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, o que é considerado como hipótese de suspensão do processo?

A

O indeferimento da petição inicial.

B

A negligência das partes, deixando o processo parado por mais de um ano.

C

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

D

O abandono da causa por mais de 30 dias pelo autor da causa, não promovendo os atos e diligências que lhe competir.

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Q774135

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise e assinale a alternativa correta sobre a Fazenda Pública em juízo.

A

Os honorários advocatícios, observados outros critérios, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos.

B

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, independentemente de ter sido ou não impugnado.

C

Os atos processuais que praticar serão pagos no momento do requerimento e não ao finai pelo vencido.

D

Gozará de prazo em dobro apenas para contestar e para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

E

A sua intimação é pessoal e apenas por carga dos autos.

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Q774134

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta. João é titular de crédito contra a União decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Conforme as normas processuais civis em vigor, João deverá requerer:

A

A execução do julgado em autos apartados.

B

O cumprimento da sentença e a penhora de bens da Fazenda Pública federal.

C

O cumprimento da sentença, sendo a Fazenda Pública federal intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

D

A execução do julgado, devendo o contador do juízo apresentar os cálculos.

E

O cumprimento de sentença, não podendo ser executada, desde logo, a parte incontroversa.

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Q774133

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise e assinale a alternativa correta sobre a tutela de urgência no CPC.

A

Prescinde da demonstração da probabilidade do direito, como ocorre com a tutela de evidência.

B

Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossufíciente não puder oferecê-la.

C

Sendo de natureza antecipatória, poderá ser concedida mesmo que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

Sendo de natureza antecipatória, não poderá ser concedida em caráter antecedente.

E

O beneficiário não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, respondendo, entretanto, pela reparação do dano processual.

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Q688909

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual das características que seguem não é perseguida quando dos processos que correm sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099 de 1995?

A

Formalidade.

B

Conciliação.

C

Celeridade.

D

Oralidade.

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Q660505

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar

A

incorreção do valor atribuído à causa, dentro do prazo de cinco dias.

B

indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

C

carência de ação.

D

exceção de incompetência relativa, apresentando-a em peça autônoma, que será apreciada pelo juiz antes da contestação.

E

a impossibilidade jurídica do pedido.

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Q660495

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Baseando-se no Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), com relação à citação é correto afirmar que

A

a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

B

em hipótese alguma será realizada a citação de parente do morto no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.

C

a citação válida tem como efeito característico tornar litigiosa a coisa, exceto quando determinada por juízo incompetente.

D

o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, forçando-se o refazimento do ato e a abertura de novo prazo para a contestação.

E

o militar em serviço ativo somente poderá ser citado na unidade em que estiver servindo, mesmo que conhecido o local de sua residência.

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Q660493

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às Provas, baseando-se no novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos que alegam, desde que estejam especificados no Código de Processo Civil.

B

Caberá, exclusivamente, ao juiz de oficio determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito.

C

O juiz não poderá, em nenhuma circunstância, admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

D

Salvo determinação em contrário do juiz, a parte não precisará provar o teor e a vigência de direito municipal.

E

Dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

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Q660464

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta de acordo com o Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015)

A

À toda causa será atribuído valor certo, salvo as que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível.

B

A tutela provisória pode fundamentar-se somente em tutela de urgência

C

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

D

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre estes haja conexão.

E

Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

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Q660462

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), quanto ao tema "intervenção de terceiros", assinale a opção correta.

A

O recurso de 3° prejudicado foi elevado à categoria de intervenção de terceiros pelo Novo Código de Processo Civil.

B

A ação de oposição foi deslocada do rol de procedimentos especiais para ser inserida como modalidade de intervenção de terceiros.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser tratado como espécie de intervenção de terceiros e recebeu tratamento adequado no livro destinado ao processo de execução.

D

A assistência, no Novo Código, é tratada em capitulo separado do litisconsórcio e está no capitulo próprio para a intervenção de terceiros.

E

A nomeação à autoria, que já era regulada pelo Código de Processo Civil de 1973, não sofreu qualquer modificação, recebendo o mesmo regramento no Novo Código.

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Q854301

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da mediação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constitui instrumento formado por técnicas que independem da formação universitária do mediador, mas que impõem capacitação específica.

( ) A mediação é o método pelo qual duas ou mais pessoas recorrem, de comum acordo, a um terceiro, que irá intervir no conflito, decidindo‐o.

( ) Mediação comunitária é uma ferramenta de estímulo à solidariedade, mecanismo facilitador do estabelecimento de cooperação entre partes, propiciando o empoderamento e a autodeterminação de grupos sociais.

( ) Neste meio de resolução pacífica de conflitos, as próprias partes envolvidas na disputa tentam chegar a um acordo fazendo concessões e compondo seus interesses em busca da melhor solução para o impasse.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, F.

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Q660446

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos requisitos dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, não podendo ser conhecidas de ofício.

B

Do princípio da instrumentalidade das formas, resulta que não se declarará a nulidade relativa se não houver prejuízo; a nulidade absoluta, por sua vez, sempre será declarada .

C

A falta de intervenção do Ministério Público só pode ser alegada se a parte em favor de quem estava obrigado a intervir tiver sucumbido, uma vez que se trata de nulidade relativa.

D

A nulidade absoluta não preclui; podendo ser declarada, após encerrado o processo em que se verificou, no prazo de quatro anos da ação rescisória.

E

O ato processual nulo produzirá efeitos e consequências processuais até que o juiz reconheça o vício e declare a nulidade .

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Q660419

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à citação, de acordo com a Lei n° 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

Se o autor do fato não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.

B

Se o autor do fato não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Espacial determinará desde logo sua citação por edital.

C

Do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado. de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público, em razão do princípio da celeridade.

D

Não se exige que, no mandado de citação, conste a necessidade de comparecimento do autor do fato acompanhado de advogado, em obediência ao principio da celeridade.

E

Será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

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Q634599

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o único bem imóvel pertencente ao executado insolvente pode ser penhorado desde que

A

alugado para terceiro não integrante do processo.

B

resida sozinho e não tenha família.

C

adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso.

D

suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos.

E

esteja em péssimo estado de conservação.

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Q579171

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

A

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.

B

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

C

Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.

D

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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Q532145

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

A

Apenas a União, autarquias e fundações federais poderão ser rés no Juizado Especial Federal Cível.

B

Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em cinco dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

C

A Lei 10.259/ 01 reconhece a possibilidade de reexame necessário.

D

É competência do Juizado Especial Cível julgar as causas de sanções disciplinares aplicadas a militares.

E

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias .

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Q317883

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

A

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

B

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público .

D

0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

E

0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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Questões Militares Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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