Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973

Q688908

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

A

terá vistas dos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, entretanto não será intimado dos atos deles.

B

não será responsabilizado civilmente quando do exercício de suas funções, ainda que por dolo ou fraude.

C

atuará como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz.

D

é cerceado de produzir provas nos autos, se limitando à supervisão.

Q688907

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688907 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às hipóteses de extinção do processo, conforme disciplinado no Código de Processo Civil de 1973, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.

EXTINÇÃO DO PROCESSO:

(1) Com resolução de mérito

(2) Sem resolução de mérito

HIPÓTESES:

( ) Decadência ou a prescrição.

( ) Existência de compromisso arbitral.

( ) Perempção, litispendência ou coisa julgada.

( ) Transação entre as partes.

A

1 – 2 – 2 – 1

B

1 – 1 – 2 – 2

C

2 – 1 – 1 – 2

D

2 – 2 – 1 – 1

Q688906

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688906 Direito Processual Civil - CPC 1973

O estado de insolvência se dá toda vez que as dívidas excedem à importância dos bens de um devedor. Quanto à declaração deste estado, em conformidade com o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, pode-se afirmar que:

A

Não prejudica o direito de administração dos bens.

B

Suspende o efeito de todas as dívidas declaradas.

C

Pode ser requerida pelo próprio devedor.

D

Não poderá atingir ao cônjuge.

Q660424

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660424 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil trata das hipóteses em que terceiros ingressam no processo em andamento. Com relação à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é admitida intervenção de terceiros somente na modalidade assistência.

B

Qualquer das modalidades de intervenção de terceiro pode ser autorizada no processo de execução .

C

A assistência é sempre voluntária.

D

A nomeação à autoria pode ser provocada pelo autor ou pelo réu.

E

A denunciação da lide é sempre provocada pelo réu .

Q660411

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Litisconsórcio é a pluralidade de partes, no polo ativo, no polo passivo, ou em ambos do mesmo processo, e tem como razões fundamentais a economia processual e a harmonização dos julgados. Com relação a esse fenômeno processual, assinale a opção INCORRETA.

A

O litisconsórcio necessário multitudinário não pode ser desmembrado, mesmo que o número de partes reunidas comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa .

B

No litisconsórcio unitário, a relação é una e indivisível, mas a sentença pode ser diferente para algum litisconsorte.

C

0 litisconsórcio simples será necessário quando a lei assim determinar.

D

O litisconsórcio necessário por força de lei poderá ser simples ou unitário.

E

Quando houver unitariedade da lide, poderá se formar litisconsórcio facultativo e unitário nos casos de legitimidade extraordinária.

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Q582400

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582400 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tratamento que a Lei n° 9.099/1995 da a citação nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa correta.

A

Admite-se a citação por edital.

B

A citação far-se-á, de regra, por mandado.

C

A citação, no caso de pessoa jurídica, far-se-à por carta precatória.

D

O comparecimento espontanêo suprirá a falta ou nulidade de citação.

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Q582397

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582397 Direito Processual Civil - CPC 1973

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
No Processo Civil, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de __________, reformar sua decisão.

A

24 horas.

B

48 horas.

C

5 dias.

D

10 dias.

Q582396

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582396 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, devera fazer a nomeação a autoria:

A

0 devedor, na ação em que o fiador for réu.

B

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.

C

Aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

D

Ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta.

Q582394

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582394 Direito Processual Civil - CPC 1973

Poderão propor ação no Juizado Especial Cível:

A

0 preso e o insolvente civil.

B

0 incapaz e a massa falida.

C

0 preso, as empresas de pequeno porte e a massa falida.

D

As sociedades de crédito ao microempreendor e as pessoas físicas capazes.

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Q582393

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582393 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o litigante não está de má-fé quando:

A

Alterar a verdade dos fatos.

B

Usar do processo para conseguir objetivo legal.

C

Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

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Q587155

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações cautelares, é correto afirmar que:

A

as ações cautelares, proritariamente, autorizam medidas cautelares sem audiência da parte contrária.

B

poderão ser determinadas decisões antecipatórias de tutela quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão irreparável.

C

as medidas cautelares só podem ser revogadas até a instrução probatória.

D

a medida cautelar não conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

a nova sistemática vigente aboliu os procedimentos cautelares específicos, reduzindo tudo ao poder geral de cautela.

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Q587151

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587151 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo civil, podemos afirmar que:

A

a sistemática vigente no Brasil admite recurso administrativo obrigatório, que é preliminar e condicionante da apreciação do pedido pelo Juiz.

B

a União quando é ré em ação judicial pode declinar validamente dos prazos processuais diferenciados, por ato inequívoco do Advogado-Geral da União.

C

as condenações contra autarquias federais também respeitam a sistemática dos precatórios.

D

a Fazenda Pública não transige em juízo.

E

as ações judiciais propostas pela União também garantem prazos processuais diferenciados para a parte contrária.

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Q587145

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587145 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Mandado de Segurança, podemos afirmar que:

A

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas elas deverão requerer o mandado de segurança.

B

em caso de urgência é permitido impetrar mandado de segurança por meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

em casos extraordinários será permitido Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

D

os efeitos da medida liminar concedida em sede de Mandado de Segurança persistirão até a prolação da sentença sem possibilidade de revogação.

E

a sentença no Mandado de Segurança tem natureza condenatória.

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Q587143

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587143 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

B

É inadmissível a ação declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

C

Algumas pessoas que se acham no exercício dos seus direitos têm capacidade para estar em juízo.

D

O cônjuge sempre necessitará do consentimento do outro para propor ações.

E

A União é representada judicialmente pelo Presidente da República.

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Q579183

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579183 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil, aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juizes de todos os Tribunais. Assinale a opção em que NÃO se aplicam os motivos de impedimento e suspeição.

A

Ao serventuário de justiça.

B

Ao perito.

C

Ao intérprete.

D

Aos assistentes técnicos.

E

Ao Ministério Público, quando não for parte.

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Q579173

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579173 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Ação Civil Pública, de acordo com a Lei n° 7.347, assinale a opção correta.

A

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

B

A ação civil não poderá ter por objeto obrigação de fazer ou de não fazer.

C

O juiz não poderá conceder mandado liminar em decisão sujeita a agravo.

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

E

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

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Q579172

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579172 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Tutela Antecipada, de acordo com a Lei n°9.494, de 10 de setembro de 1997, e com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A sentença que tenha por objeto a reclassificação, equiparação ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá ser executada antes do seu trânsito em julgado.

B

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz, mesmo quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

C

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada, em decisão fundamentada, pelo juízo competente, até a audiência de instrução e julgamento.

D

Prescreverá em 2 (dois) anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídiicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

E

A sentença civil prolatada em ação dè caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

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Q579140

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579140 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Recursos, de acordo com a Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

O agravo retido depende de preparo.

C

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o Juiz poderá inovar no processo.

D

Nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias.

E

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

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Q505548

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505548 Direito Processual Civil - CPC 1973

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. No caso de procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de ________ dias, citando a ré com a antecedência mínima de ______ dias.

A

20/10

B

30 / 20

C

30 / 40

D

60 / 20

Q505547

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, considere as seguintes afirmativas.

I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e III

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

Questões Militares Sobre direito processual civil - cpc 1973

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