Questões Militares de Direito Penal - Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Lei n° 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”, o abuso de autoridade sujeitará o autor à sanção administrativa de expulsão do serviço público.

Lei n° 7.716/89, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, constitui crime apenado com reclusão.

Lei n° 8.069/90, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime apenado com reclusão.

Lei n° 8.072/90, o crime de perigo de contágio venéreo é considerado um crime hediondo.

Latrocínio

Extorsão qualificada pela morte.

Extorsão mediante sequestro.

Apropriação indébita previdenciária.

Homicídio qualificado.

epidemia com resultado morte.

reingresso de estrangeiro expulso.

estupro de vulnerável.

latrocínio.

extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada.