Questões Militares de Direito Penal - Conceitos e caracteres
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Q1027125
Direito Penal
Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior,
o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à
União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente
no estrangeiro. As evidências colhidas apontam,
ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no
Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q667094
Direito Penal
Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.
A definição de crime e a consequente imposição de pena
somente é possível por meio de lei, única fonte criadora de
tipos penais.