Questões Militares de Direito Marítimo - Normas da Autoridade Marítima - NORMAM - Página 4

Q3476827

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476827 Direito Marítimo

Assinale a opção que apresenta corretamente o previsto no Decreto nº 5.129, de 6 de julho de 2004, que dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.

A

O grupo de visita e inspeção poderá ser integrado por representantes de órgão federal ou estadual.

B

As embarcações mercantis estrangeiras em atividades não autorizadas nas águas jurisdicionais brasileiras devem receber cinco alertas para delas se retirarem.

C

A Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comandante em Chefe da Esquadra, tem a finalidade de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, em águas jurisdicionais brasileiras, na Plataforma Continental brasileira e no alto-mar, respeitados os tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

D

A abordagem para visita e inspeção será efetivada por um grupo de visita e inspeção, composto pelos militares de serviço no passadiço.

E

O meio empregado em Patrulha Naval, ao se aproximar de navios ou embarcações para realizar inspeção, poderá fazê-lo sem ostentar a Bandeira Nacional e as insígnias com a finalidade de surpreendê-los.

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Q3473979

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473979 Direito Marítimo

De acardo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DP C-2023), a autorização emitida pela Autoridade Naval para a pesquisa de coisas ou bens soçobrados pertencentes a União será automaticamente cancelada sempre que:

A

tenham sido retiradas peças ou alterado o local durante as pesquisas.

B

a Comissão de Peritos identificar coisas ou bens de valor histórico e arqueológico.

C

não houver mergulhador científico credenciado para a atividade.

D

o pedido de pesquisa for realizado por pessoa física ou jurídica estrangeira.

E

houver mais de um interessado na realização da pesquisa.

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Q3473972

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473972 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DP C-2023), em relação à propriedade de bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional, em qual situação o bem passa a ser propriedade da União?

A

Após decorridos cinco anos do afundamento ou encalhe.

B

Após decorridos vinte anos do sinistro.

C

Imediatamente após o afundamento ou encalhe.

D

Até que cessem as buscas pelos proprietários originais.

E

Quando a Autoridade Naval tomar posse do bem.

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Q3473970

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473970 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DPC-2023), a atividade realizada em Águas Jurisdicionais Brasileiras para localizar bens afundados ou soçobrados e avaliar a viabilidade de sua exploração econômica é definida como:

A

remoção.

B

resgate.

C

exploração.

D

pesquisa.

E

demolição.

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Q3473967

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473967 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DP C-2023), o que deve ser feito por aquele que encontrar, de maneira fortuita, coisas ou bens em águas de jurisdição da União?

A

Alterar a situação das coisas ou bens encontrados, se necessário, para fins de estudo cientificos.

B

Comunicar imediatamente o achado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), entregando as coisas ou bens à delegacia maritima, permanecendo com a guarda ou posse até deliberação da autoridade federal de cultura.

C

Colocar os bens encontrados em seguranga e, posteriormente, registrar a descoberta, sem necessidade de comunicar & autoridade competente.

D

Nao alterar a situação das coisas ou bens, salvo se necessario para colocá-los em seguranga, e comunicar imediatamente o achado & autoridade competente, entregando as coisas ou bens à custédia desta autoridade.

E

Manter os bens ou coisas encontrados em sua posse, sem a necessidade de comunica-los à auteridade competente, até que se determine o seu valor cultural.

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Q1355852

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355852 Direito Marítimo

Segundo as Tradições Navais da Marinha do Brasil, o Apito Marinheiro, ao longo dos tempos, tem sido uma das peças mais características do equipamento de uso pessoal da gente de bordo. Sobre esse assunto, é correto afirmar que, na Marinha do Brasil:

A

na época dos navios a vela, a rotina de bordo era marcada com toques de apito, o que não mais ocorre na atualidade.

B

o Apito Marinheiro tornou-se uma espécie de distintivo de autoridade e mesmo de honra, sendo utilizado por todos os oficiais para a transmissão de ordens.

C

hoje, o Apito Marinheiro continua preso ao pescoço por um cadarço de tecido e tem utilização apenas para comando de manobras.

D

os toques de apitos estão grupados, por tipos, em toques de Continência e Cerimonial, Fainas, Pessoal Subalterno, Divisões e Manobras.

E

o Oficial de Serviço utiliza o Apito Marinheiro, que serve para cumprimentar ou responder a cumprimentos dos cerimoniais.

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Q911856

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911856 Direito Marítimo

Os Certificados previstos para a Vistoria de Condição para carregamento de carga viva deverão ser apresentados à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da jurisdição, com antecedência mínima de quantas horas úteis?

A

12

B

24

C

36

D

48

E

60

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Q911855

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911855 Direito Marítimo

Assinale a opção que apresenta as informações contidas no documento de Registro Contínuo de Dados (RCD).

A

Manutenções realizadas nos equipamentos.

B

Lançamentos de águas servidas no mar.

C

Manutenção em classe, gerenciamento de segurança e de proteção.

D

Controle de resíduos de óleo gerado nas praças de máquinas.

E

Horas de atividades dos motores principais.

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Q911854

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911854 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-25/DPC, os levantamentos Hidrográficos (LH) que utilizam especificações técnicas que permitem que os dados obtidos sejam aproveitados na atualização de documentos náuticos estão classificados, administrativamente, em que categoria?

A

Categoria "A".

B

Categoria “B".

C

Categoria “C”.

D

Categoria "D".

E

Categoria "E".

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Q911852

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911852 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-16/DPC, a quem compete delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição?

A

Ao Comandante de Operações Navais.

B

Aos Comandantes de Distritos Navais.

C

Aos Comandantes das Capitanias/Defegacias/Agências.

D

Ao Diretor Geral de Navegação.

E

Ao Diretor de Portos e Costas.

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Q911851

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911851 Direito Marítimo

Segundo a NORMAM-15/DPC, assinale a opção que corresponde ao nome da Saturação, em que as operações de mergulho apresentam o nível de vida, incluindo a profundidade máxima de imersão atingida pelo mergulhador, que está situada entre 180 e 300 metros, inclusive.

A

Padrão.

B

Profunda.

C

Superficial.

D

Excepcional.

E

Especial.

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Q911850

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911850 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-17/DPC, o Farol (FAR) é dotado de equipamento luminoso, exibindo luz com características pré-determinadas e com alcance luminoso superior a:

A

1 milha náutica.

B

2 milhas náuticas.

C

5 milhas náuticas.

D

8 milhas náuticas.

E

10 milhas náuticas.

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Q911849

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911849 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-09/DPC, marque verdadeiro (V) ou Falso (F) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) Somente as Capitanias (CP) e Delegacias (DL) e Agências (AG) poderão instaurar Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN).

( ) As embarcações mercantes e de esporte e recreio brasileiras em alto mar ou em águas estrangeiras, envolvidas em qualquer acidente ou fato da navegação, estão sujeitas à instauração de IAFN.

( ) O IAFN deve ser instaurado imediatamente ou até o prazo de cinco dias, contados da data em que um dos agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação.

( ) Qualquer dúvida sobre competência para instauração de IAFN será dirimida, sumariamente, pelo DPC ( Art.34, parágrafo único da lei n° 2180/54).

( ) Colisão é o choque mecânico entre embarcações ou seus pertences e acessórios.

A

(V) (V) (V) (F) (V)

B

(F) (V) (V) (F) (F)

C

(V) (F) (V) (V) (F)

D

(F) (V) (F) (V) (F)

E

(F) (V) (F) (F) (V)

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Q911848

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911848 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-06/DPC, assinale a opção que apresenta um dos requisitos gerais para tornar-se uma Organização Reconhecida (OR) para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira.

A

Parcialidade: o pessoal das Organizações Reconhecidas (OR) deverá ser livre de qualquer pressão que possa afetar seu julgamento ao realizar suas tarefas.

B

Manter o programa de meio ambiente em conformidade com a série ISO 14001 e apresentar Certificado de Meio Ambiente correspondente, abrangendo a sede e demais escritórios, emitido por órgão credenciado peio INMETRO, que não poderá ser controlado, associado ou apresentar qualquer tipo de vínculo organizacional com a OR.

C

A OR deverá disponibilizar, em seu sítio da internet, a relação atualizada de todos os seus vistoriadores exclusivos, com as respectivas qualificações, e tipos de vistorias que está autorizada a realizar em nome da Autoridade Marítima Brasileira.

D

A OR poderá executar certificação estatutária e serviços, usando vistoriadores e auditores exclusivos e não exclusivos, devidamente qualificados, treinados e formaimente autorizados para executar suas atividades, dentro do seu nível de responsabilidade. Já para vistorias Rádio, somente vistoriadores exclusivos.

E

Manter, em caráter permanente, uma estrutura administrativa e técnica capaz de atender, dentro do prazo de 72 horas, qualquer pedido de vistoria em qualquer ponto do território nacional.

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Q911845

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911845 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-30/DPC, uma entidade Extra-Marinha que tenha seu credenciamento cassado pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) somente poderá solicitar novo credenciamento após o período mínimo de:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

5 anos.

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Q911840

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911840 Direito Marítimo

De acordo com os conceitos contidos na NORMAM04/DPC, assinale a opção correta.

A

Todos os navios de bandeira nacional que demandem portos nacionais estarão sujeitos ao controle de navios pelo Estado do Porto ( Port State Control).

B

Passagem Inocente significa a navegação pelo mar territorial com a finalidade de atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala em um ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores.

C

Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) é o documento emitido peta Diretoria de Portos e Costas (DPC) que formaliza a autorização de afretamento de embarcação de bandeira estrangeira para operar nas navegações de cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e interior.

D

Vistoria de Condição em navio graneleiro é a perícia estrutural e documental, objetivando atestar se o navio apresenta condições estruturais satisfatórias para realizar carregamento de granel e se encontra com sua documentação estatutária e de classe em dia.

E

SIRE é um relatório de inspeção de navios (Ship Inspection Report) emitido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC).

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Q911839

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911839 Direito Marítimo

De acordo com a Normam-10/DPC, quando as coisas ou bens constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, caberá a que Autoridade determinar, ao responsável pelas coisas ou bens submersos ou encalhados em águas sob jurisdição nacional, a sua remoção ou demolição, no todo ou em parte, bem como autorizar terceiros a realizar os serviços de remoção, demolição ou exploração de coisa ou bem?

A

Capitania dos Portos.

B

Diretoria de Portos e Costas.

C

Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo.

D

Distrito Naval.

E

Capitania dos Portos e Secretaria da Receita Federal.

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Q911837

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911837 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-30/DPC, assinale a afirmativa correta referente ao número, em algarismos romanos, que identifica o grupo de MARÍTIMOS.

A

I (1° Grupo).

B

II (2° Grupo).

C

III (3° Grupo).

D

IV (4° Grupo).

E

V (5° Grupo).

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Q911835

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911835 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-07/DPC , assinale a opção que completa corretamente a lacuna da sentença abaixo: O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de trinta (30) dias, prorrogável por mais _____________________ pela autoridade instauradora.

A

dez dias

B

quinze dias

C

vinte dias

D

trinta dias

E

sessenta dias

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Q911831

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911831 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-07/DPC, são consideradas penalidades, EXCETO:

A

multa.

B

suspensão do Certificado de Habilitação por até 12 meses.

C

cancelamento do Certificado de Habilitação.

D

demolição de obras e benfeitorias.

E

apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída da embarcação.

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Questões Militares Comentadas sobre normas da autoridade marítima - normam em direito marítimo

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