Questões Militares de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

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Q660487 Direito do Consumidor
De acordo com as leis n° 10.406/2002 e 8.078/1990, respectivamente, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
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1: C