Questões Militares de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor

O médico veterinário pode modificar dados estatísticos ou adaptar sua interpretação, desde que isto beneficie o paciente que está sendo assistido.

É dever do médico veterinário combater o exercício ilegal da Medicina Veterinária denunciando toda violação às funções específicas que a ela compreende.

É vedado ao médico veterinário informar abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais, pois estas informações são consideradas de sigilo profissional. 

Mesmo não tendo o conhecimento profissional requerido para determinado procedimento, o médico veterinário pode exercer qualquer atividade, desde que esteja de posse de seu diploma de graduação e/ou especialização.

Quando em função de direção de um estabelecimento veterinário, o médico veterinário deve deixar cada funcionário livre para exercer suas atribuições, não sendo responsável pelas condições para o desempenho profissional dos médicos veterinários e outros funcionários.

as sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

não é considerado consumidor a coletividade de pessoas indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

o comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar obrigatoriamente a ocorrência do trânsito em julgado.