Questões Militares de Direito Constitucional - Teoria da Constituição
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Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.
A CF é rígida e, por isso, não pode ser submetida ao poder constituinte derivado.
Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Uma das características do poder constituinte originário é a de ser inicial, o que significa que inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.
Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.