Questões Militares de Direito Constitucional - Página 66

Q579182

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579182 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

A

representar ao Ministério Público, no caso de qualquer crime cometido pelos magistrados.

B

rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

C

o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

D

receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

E

o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e administradores públicos.

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Q579157

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579157 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Construção Federal, em relação ao titulo "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" é correto afirmar que:

A

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extra judicialmente.

B

a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será sempre regulada pela lei brasileira quando o cônjuge ou os filhos forem brasileiros.

C

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à autoridade policial competente e ao serviço social ou à pessoa por ele indicada.

D

constituí crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade pública ou particular, assegurada ao proprietário indenização pelo seu uso, ainda que não haja dano.

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Q579155

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579155 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no título "Da Ordem Social", assinale a opção correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas prescrevem no prazo de 10 anos.

B

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que comprovada a separação de fato por mais de 2 (dois) anos ou decorrido 1 (um) ano da data da separação judicial.

C

As usinas que operem com reator nuclear poderão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada, em qualquer meio de comunicação social, podem ser de um brasileiro e, em caráter excepcional, de um estrangeiro que resida há mais de 10 (dez) anos no país.

E

o dever do estado com a educação será efetivado mediante garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

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Q579143

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579143 Direito Constitucional

Em relação ao capítulo "Dos Direitos Sociais", de acordo com a Contituição Federal, assinale a opção correta.

A

É assegurada aos trabalhadores domésticos proteção, em face da automação, na forma da lei.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e domésticos, exceto os rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

É assegurado aos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

É direito dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

E

É assegurada aos trabalhadores domésticos remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

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Q579138

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579138 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, são princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:

A

soberania nacional.

B

propriedade privada.

C

livre concorrência.

D

não intervenção.

E

defesa do consumidor.

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Q571141

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571141 Direito Constitucional

Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A

É assegurado o direito de resposta, ainda que desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, apenas.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E

Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

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Q571140

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571140 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, a República Federativa do Brasil constitui-se Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a

A

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

soberania, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a concessão de asilo político e o pluralismo político.

C

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e o pluralismo político.

D

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a promoção da cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

E

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q515440

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q515440 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre as normas previstas na Constituição Federal no tocante à disciplina sobre as Polícias militares, rodoviária e judiciária.

A

As patentes dos oficiais das Polícias Militares são conferidas pelos Governadores.

B

Ainda que venham a ser criados, é vedada a organização de polícias militares nos Territórios.

C

A Polícia Rodoviária Federal faz parte do conjunto de órgãos de preservação da ordem pública.

D

A função de polícia judiciária da União é exclusiva da Polícia Federal

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Q515439

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q515439 Direito Constitucional

A Constituição Federal regula a interferência do Estado nas iniciativas de reunião e associação. Sobre essa limitação do poder estatal, assinale a alternativa correta.

A

O direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de comunicação prévia a qualquer autoridade.

B

O Estado pode regular e interferir em todos os aspectos do funcionamento das cooperativas ainda que constituídas na forma da lei.

C

A suspensão das atividades de uma associação depende de sentença judicial transitada em julgado.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Q515438

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q515438 Direito Constitucional

O caput do artigo 5ª da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.

A

A proteção constitucional do domicílio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.

B

O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.

C

O direito de propriedade é contemplado, mas esta deve atender a sua função social

D

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida em tempo de paz e de guerra

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Q508325

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q508325 Direito Constitucional

São competências da “Polícia Ostensiva”, previstas no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

prevenir e reprimir de forma imediata a prática de delitos.

B

explicitar a presença policial nas ruas, criando a percepção de que a prática de delitos será prontamente reprimida – o que exerceria efeito repressivo.

C

prevenir de forma imediata a prática de delitos, apenas.

D

reprimir de forma imediata a prática de delitos, apenas.

E

fazer o policiamento ostensivo, com policiais uniformizados e desuniformizados.

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Q508320

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q508320 Direito Constitucional

Com relação aos “Direitos Políticos” previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

E

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

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Q505566

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505566 Direito Constitucional

O Estado que tenha 62 Deputados Federais como representantes na Câmara Federal terá, em sua Assembleia Legislativa, quantos Deputados Estaduais?

A

62

B

70.

C

86.

D

186.

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Q505565

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505565 Direito Constitucional

“A doutrina explica que o intérprete da Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.” Trata-se de consequência do princípio do(a)

A

força normativa.

B

efeito integrador.

C

justeza ou conformidade funcional.

D

concordância prática ou harmonização.

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Q505564

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505564 Direito Constitucional

“O pensador alemão Konrad Hesse teorizou o método de interpretação constitucional que parte da Constituição para o problema, de modo que há o primado do texto constitucional em face do problema. Pelo referido método, a leitura de um texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete, a quem cabe concretizar a norma para e a partir de uma situação histórica concreta.” Trata-se do método

A

tópico-problemático.

B

tópico-concretizante.

C

normático-estruturante.

D

hermenêutico-concretizador

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Q505559

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505559 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas.

I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com respectivo número de ordem.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

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Q505537

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505537 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, marque a afirmativa incorreta.

A

É um órgão do Poder Judiciário, com função jurisdicional.

B

Seus atos estão sujeitos a controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.

C

Compõe-se de quinze membros, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução

D

Compete-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

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Q503129

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503129 Direito Constitucional

É a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.

A

Ação Popular

B

Habeas Data

C

Habeas Corpus

D

Mandado de Segurança Individual

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Q503118

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503118 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto a seguir.

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. No entanto, de acordo com a Constituição Federal (1988), _______________ e os_______________ ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

A

as mulheres – eclesiásticos

B

as mulheres – arrimos de família

C

os brasileiros naturalizados – eclesiásticos

D

os brasileiros naturalizados – arrimos de família

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Q503117

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503117 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os membros das Forças Armadas são denominados militares. Sobre as disposições que lhes são aplicadas, além das que vierem a ser fixadas em lei, o militar

A

tem permissão para aderir a sindicalização e a greve.

B

pode filiar-se a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

C

não tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

D

em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

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