Questões Militares de Direito Constitucional - Página 4

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524314 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, dar-se-á

A

alvará de soltura.

B

mandado de segurança.

C

salvo-conduto.

D

mandado de injunção.

E

medida de segurança.

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Q3524287

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524287 Direito Constitucional

As Forças Armadas do Brasil são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do

A

Almirante-chefe das Forças Armadas.

B

Brigadeiro-chefe das Forças Armadas.

C

Chefe do Poder Executivo Federal.

D

Comandante Geral do Exército.

E

Ministro de Estado da Defesa.

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Q3524286

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524286 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, são estabelecidos limites para a atuação dos juízes fora de suas funções judiciais, com o intuito de garantir a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário. Contudo, aos juízes é permitido

A

advogar no tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos de sua aposentadoria.

B

dedicar-se às atividades associativas, sindicais e políticopartidárias.

C

exercer outro cargo ou função, desde que esteja em disponibilidade não remunerada.

D

ocupar outros dois cargos públicos, se as atividades forem de magistério.

E

receber custas ou participação em processo e contribuições de entidades públicas.

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Q3524284

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524284 Direito Constitucional

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos são atribuições

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Congresso Nacional.

C

do Presidente da República.

D

dos Ministros de Estado.

E

dos órgãos reguladores.

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Q3524282

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524282 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo federal, é correto afirmar que

A

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

B

a representação de cada Estado no Congresso Nacional será renovada de quatro em quatro anos, mediante eleições gerais.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado e no Distrito Federal.

D

é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

todos os parlamentares que integram o Congresso Nacional, por força da lei eleitoral, são representantes do povo brasileiro.

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Q3524281

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524281 Direito Constitucional

Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência

A

comum da União e dos Estados.

B

privativa da União.

C

concorrente dos Estados e Municípios

D

exclusiva dos Municípios.

E

suplementar dos Estados.

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Q3524279

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524279 Direito Constitucional

Considerando o que rege a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o militar alistável é elegível,

A

devendo ser compulsoriamente aposentado, na data da posse no cargo eletivo.

B

mas, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

C

mas, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior

D

mas, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

podendo ser voluntariamente aposentado, após o encerramento de seu mandato eletivo

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Q3524278

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524278 Direito Constitucional

Considerando os direitos individuais e coletivos, analise as seguintes afirmações:

I. É livre a manifestação do pensamento, não sendo permitido o anonimato.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

V. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

É correto o que se afirma em

A

I, II e IV apenas.

B

IV e V apenas.

C

I, II, III e V apenas.

D

III e IV apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3524277

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524277 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo

A

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

B

plebiscito, com valor igual para todos

C

plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular

D

referendo, com valor igual para todos.

E

sufrágio universal e pela iniciativa popular.

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Q3514839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514839 Direito Constitucional

Na organização político-administrativa do Estado brasileiro,

A

União, Estados, Distrito Federal e municípios, dado o pacto federativo, são entes que possuem soberania, um perante o outro.

B

Estados e municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante consulta prévia, via referendo, à população envolvida.

C

União, Estados, Distrito Federal e municípios têm como bens os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

D

União, Estados, Distrito Federal e municípios estão vedados de estabelecer igrejas, permitindo-se, apenas, o estabelecimento de cultos religiosos.

E

Territórios Federais integram a União, podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

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Q3512665

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Magistério em Inglês |

Q3512665 Direito Constitucional

Como o Brasil e como a própria democracia, a Constituição de 1988 também é imperfeita. [...]. Mas a Constituição de 1988 é a melhor expressão de que o Brasil tinha um olho no passado e outro no futuro e estava firmando um sólido compromisso democrático. [...] Ela é moderna nos direitos, sensível às minorias políticas, avançada nas questões ambientais, empenhada em prever meios e instrumentos constitucionais legais para a participação [social] e direta, e determinada a limitar o poder do Estado sobre o cidadão e a exigir políticas públicas voltadas para enfrentar os problemas mais graves da população.

(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. Brasil: uma biografia, 2015)

Os aspectos “modernos” da Constituição, referidos pelo excerto, vinculam-se

A

à restrição à estrutura agrária latifundiária, com o projeto de reforma agrária.

B

à atuação de grupos sociais na sua elaboração, com as emendas populares.

C

à ampliação dos direitos trabalhistas, com a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

à exigência de legitimação de medidas governamentais, com a política plebiscitária.

E

à oposição à tradição republicana do país, com a adoção do parlamentarismo.

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Q3510753

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510753 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É cabível intervenção federal em municípios integrantes de Estado-Membro na hipótese em que a medida seja pedida por desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.

B

Somente o Presidente da República e o Presidente do Congresso nacional podem decretar intervenção federal.

C

A intervenção federal é realizada sob permanente controle político do Congresso Nacional, salvo nos períodos de recesso parlamentar.

D

A intervenção para garantir a execução de lei federal se refere à recusa à aplicação da lei que gere prejuízo generalizado e em que não cabe solução judiciária para o problema.

E

Como na Constituição Federal de 1967, é autorizada a intervenção federal em caso de ameaça ou efetiva perturbação à ordem pública.

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Q3510752

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510752 Direito Constitucional

Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto na Constituição Federal pelos integrantes das Forças Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma pelo Congresso Nacional.

Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal só pode apreciar a questão em sede de controle difuso de constitucionalidade, já que normas anteriores à Constituição Federal vigente não podem ser objeto de ação proposta diretamente na Corte.

B

o Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição por descumprimento de preceito fundamental, pode declarar a não recepção da norma, por contrariar a Constituição Federal.

C

caso a decisão reconhecendo a não recepção da regra pela Constituição Federal seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, deve ser observada a cláusula de reserva de plenário.

D

a regra pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois cabe, de fato, ao Supremo Tribunal Federal declarar a invalidade de normas antecedentes à atual Constituição Federal que não tenham sido expressamente revogadas pela legislação ordinária.

E

a constitucionalidade/não recepção da norma só pode ser apreciada, no Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção.

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Q3494807

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494807 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, sendo uma de suas funções essenciais.

B

Aos membros do Ministério Público é permitido exercer a advocacia privada durante o exercício do cargo, desde que não haja conflito de interesses.

C

O Ministério Público tem como função institucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Os Procuradores-Gerais dos Estados são nomeados livremente pelos Governadores, sem necessidade de aprovação por qualquer outro órgão.

E

O Ministério Público está submetido à hierarquia do Executivo, devendo seguir ordens diretas do chefe do Poder Executivo.

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Q3494806

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494806 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca da segurança pública no Brasil.

A

Ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto expressamente na Constituição Federal, compete coordenar de forma centralizada todas as polícias estaduais e federais, subordinando-as operacionalmente ao Ministério da Justiça.

B

A Polícia Militar, conforme a Constituição Federal, acumula a atribuição de atuar como polícia ostensiva e judiciária, exercendo a investigação e apuração de infrações penais relativas a crimes dolosos contra a vida.

C

A Polícia Federal, além de suas atribuições investigativas, possui competência constitucional para exercer o policiamento ostensivo eleitoral em todo o território nacional, independentemente de requisição da Justiça Eleitoral.

D

A segurança pública, enquanto dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos definidos taxativamente no texto constitucional.

E

A Polícia Civil, além da função de polícia judiciária, compete a execução de policiamento ostensivo nas áreas urbanas e rurais, visando à manutenção da ordem pública estadual.

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Q3494803

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494803 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do habeas corpus, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente, sendo vedada sua propositura por terceiro e pelo Estado.

B

O habeas corpus pode ser utilizado para tutelar qualquer direito fundamental, inclusive questões de natureza civil, como direito à propriedade, família e sucessões.

C

O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

O habeas corpus depende do pagamento de custas judiciais para ser processado, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

E

O habeas corpus pode ser concedido de ofício apenas no Supremo Tribunal Federal.

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Q3494802

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494802 Direito Constitucional

Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.

B

A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.

D

O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.

E

O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.

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Q3494801

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494801 Direito Constitucional

Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais só produzem efeitos nas relações entre indivíduo e Estado, não alcançando relações entre dois ou mais particulares.

B

No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam ter eficácia nas relações entre particulares, impondo limites ao exercício da autonomia privada.

C

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é irrelevante, uma vez que todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares.

D

A chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação entre particulares, e não em face do Estado.

E

Não há lei infraconstitucional que regule a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.

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Q3494800

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494800 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta diante do contexto constitucional brasileiro.

A

O exercício dos direitos fundamentais, embora principiológico, admite restrições somente mediante emenda constitucional, sendo vedada qualquer limitação por meio de lei ordinária ou medidas provisórias.

B

O princípio da igualdade, como disciplinado pela Constituição, impede diferença de tratamento mesmo em situações que envolvam políticas de ações afirmativas voltadas a grupos vulneráveis ou historicamente discriminados.

C

No âmbito do artigo 5º, a proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade constitui núcleo de direitos individuais e coletivos, cujas garantias se compatibilizam com eventuais limitações, desde que justificadas e proporcionais.

D

A titularidade dos direitos fundamentais abrange unicamente cidadãos brasileiros, sendo certo que estrangeiros e pessoas jurídicas não são titulares de qualquer garantia fundamental expressa no texto constitucional.

E

Os direitos fundamentais de primeira geração incluem, entre outros, o acesso universal ao sistema público de saúde, à educação básica gratuita e à previdência social, cabendo ao Estado garantir sua efetividade.

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Q3494799

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494799 Direito Constitucional

Sobre a evolução das Constituições brasileiras e seus contextos históricos, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1934 representou a consolidação definitiva do Estado Novo e restringiu, de forma inédita, as liberdades civis no Brasil.

B

A Constituição de 1967, apesar de elaborada durante o regime militar, manteve dispositivos de proteção ao voto direto e à liberdade de imprensa, fundamentos preservados em todo o seu período de vigência.

C

A Carta Magna de 1988 ampliou expressivamente direitos sociais e garantias individuais, fruto de debates intensos e ampla representação social no processo constituinte, sendo chamada de “Constituição Cidadã”, mas tal ampliação tem sido limitada por Emendas Constitucionais desde os anos 2000.

D

A Constituição de 1824 instituiu o sufrágio universal e garantiu direitos iguais a todos os cidadãos brasileiros, extinguindo desde então a escravidão.

E

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 introduziu a ideia principiológica da razoável duração do processo no texto constitucional de 1988 e modificou, ainda, competência da Justiça Federal.

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Questões Militares Comentadas sobre direito constitucional

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