Considerando os direitos individuais e coletivos, analise as...

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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |
Q3524278 Direito Constitucional

Considerando os direitos individuais e coletivos, analise as seguintes afirmações:


I. É livre a manifestação do pensamento, não sendo permitido o anonimato.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

V. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.


É correto o que se afirma em

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