O Estado Democrático de Direito é um conceito bastante amplo e com diversas definições. A Constituição da Replública Federativa do Brasil de 1988 apresenta em seu preâmbulo que: 

"Nós, representantes do povo brasileiro reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranga, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” 

Assim sendo, assinale a opção que apresenta um dos fundamentos do Estado Democratico de Direito, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  

Entende-se como o Estado Democrático de Direito a organização política em que:

Com relação à Constituição Federal de 1988 e às normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA, de acordo com Gilmar Mendes e Paulo Branco (2016).