Questões Militares
Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
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No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder
Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.
I. Os militares dos Estados e do Distrito Federal possuem um regime jurídico semelhante aos militares das Forças Armadas, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
II. Embora proibidos de se filiar a sindicatos, é garantido o direito de greve aos militares das Forças Armadas.
III. O militar das Forças Armadas que conte com menos de dez anos de serviço deverá se afastar da atividade para concorrer a um mandato eletivo.
À luz da Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo à situação hipotética acima.
Na situação considerada, a afirmação do presidente do partido está correta.